29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: WELLINGTON DE ABREU PEREIRA (OAB 11652/AL), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) - Processo 0706685-68.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Odair Jose Bezerra de MeloB0 - RÉU: B1623-banco Panamericano S/AB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
28/08/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 13:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL), ADV: JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), ADV: DARLAN FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS (OAB 13592/AL), ADV: WELLINGTON DE ABREU PEREIRA (OAB 11652/AL) - Processo 0706685-68.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Odair Jose Bezerra de MeloB0 - RÉU: B1623-banco Panamericano S/AB0 - Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Com amparo no princípio da causalidade, condeno o(a) advogado(a) Hugo Ernesto Prado Barbosa, OAB/AL nº 12.169A, e, solidariamente, todos os advogados que atuaram no feito em benefício da parte autora, ao pagamento das custas processuais, em razão da conduta que deu causa à instauração do presente feito de forma abusiva e desprovida de diligência.

Diligências cartorárias: Oficie-se ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Alagoas, para apuração das atividades realizadas pelo advogado Hugo Ernesto Prado Barbosa, OAB/AL nº 12.169A, haja vista a suspeita de captação irregular de clientes, ajuizamento de demandas predatórias e utilização de inscrição estadual inexistente.

Comuniquem-se, via Intrajus, ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, nos termos do artigo 139, §7º, do Provimento CGJAL no 13/2023, e ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - CIJE, em atenção à Resolução TJAL no 05/2021, para que tomem ciência desta decisão e adotem as medidas que julgarem cabíveis.

Oficie-se ao representante do Ministério Público do Estado de Alagoas atuante nesta Vara, para que tome conhecimento dos fatos noticiados nos presentes autos, para apuração de possível ilícito penal e adoção de eventuais providências de sua atribuição.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
06/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 06:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/07/2025 21:06

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Wellington de Abreu Pereira (OAB 11652/AL), Darlan Francisco Rocha dos Santos (OAB 13592/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB 12169A/AL), ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO) Processo 0706685-68.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Jose Bezerra de Melo - Réu: 623-banco Panamericano S/A - Pelo exposto, diante da identificação de condutas processuais potencialmente abusivas no presente caso, intime-se a parte autora, para que junte aos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC: cópia do comprovante de endereço atualizado em seu nome, datado de até 180 dias anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, água, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, ficha cadastral de benefício social ou de agente comunitário de saúde, cartas remetidas por órgãos públicos, cadastro do título de eleitor ou outro que atenda a finalidade); cópia do contrato bancário questionado ou, na impossibilidade de sua apresentação, a comprovação da negativa de fornecimento do mesmo pela instituição financeira correspondente; 03 (três) extratos bancários anteriores, bem como 03 (três) extratos posteriores à data de celebração do negócio jurídico questionado; Instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência atualizados e assinados fisicamente pela parte autora, acompanhado de documento de identificação pessoal com foto; Sendo a parte autora analfabeta, a procuração deve ser por instrumento público ou à rogo e subscrito por duas testemunhas (CC, art. 595), com a apresentação dos documentos pessoais dos assinantes e justificando a vinculação dos mesmos com a parte autora; apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida (item 10 do anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e item 10 da Nota Técnica nº. 08/2024 do TJAL).

Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos fila ATO INICIAL.

Arapiraca(AL), datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
20/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 08:53

Despacho de Mero Expediente
14/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 13:33:30, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
13/03/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 19:26

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
04/02/2025 00:26

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2025 22:48

Expedição de Mandado.
06/01/2025 09:22

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/03/2025 10:30:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
21/10/2024 12:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2024 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 10:54

Conclusos para despacho
23/01/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 15:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 18:25

Conclusos para despacho
06/11/2023 18:18

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/10/2023 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 10:58

INCONSISTENTE
04/10/2023 10:58

INCONSISTENTE
03/10/2023 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
28/09/2023 20:11

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:22

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/09/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 11:33

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 16:03

Expedição de Carta.
22/08/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:23

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/09/2023 17:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
02/08/2023 13:03

INCONSISTENTE
02/08/2023 13:03

Recebidos os autos.
02/08/2023 13:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/08/2023 13:03

Recebidos os autos.
02/08/2023 13:03

Recebidos os autos.
02/08/2023 13:03

INCONSISTENTE
01/08/2023 22:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/07/2023 12:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/07/2023 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/07/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 13:40

Conclusos para despacho
24/05/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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