20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael da Silva Pereira (OAB 16804/AL), Ricardo Andre Cavalcante Acioli Filho (OAB 19179/AL) Processo 0716393-11.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Robsmar da Cruz - Réu: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Ante o exposto, vislumbrando a necessidade da realização de produção de prova pericial para a elucidação da questão posta nos autos, a teor do art. 5.º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 370, do CPC, ACOLHO a preliminar e RECONHEÇO a incompetência do Juizado Especial para análise da matéria, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na dicção dos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários, a teor do artigo 55 da Lei no 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a adoção das cautelas de praxe.

Arapiraca, 19 de março de 2025.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho Juíza de Direito
13/12/2024 11:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 14:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 07:49

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/11/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2024 09:57

Expedição de Carta.
21/11/2024 08:34

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 14:35

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/02/2025 11:30:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
20/11/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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