06/05/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 14:27

Certidão sem Prazo
06/05/2025 14:27

Decisão Comunicada ao 1º Grau
06/05/2025 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 14:25

Certidão de Envio ao 1º Grau
21/03/2025 10:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/03/2025 10:58

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804640-45.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Agravado: Aysha Karollynne Sarmento Lima dos Santos, Rep.

Arthur Miguel Sarmento Lima dos Santos (Representado(a) por seu Pai) - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0804640-45.2024.8.02.0000 Recorrente : Hapvida Assistência Médica Ltda.

Advogados : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL) e outros.

Recorrido : Aysha Karollynne Sarmento Lima dos Santos, representada por seu pai Arthur Miguel Sarmento Lima dos Santos.

Advogado : André Monteiro Lima (OAB: 7982/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Trata-se de recurso especial interposto por Hapvida - Assistência Médica Ltda, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Em suma, a parte recorrente sustentou a existência de dissídio jurisprudencial, além de violação aos "Artigos 10, VII, § 4º e 16, VI, Art. 35-G da Lei nº 9.656/1998; do Art. 3º e 4º, III, da Lei Federal nº 9.961/2000; Art. 14, § 3º, Art. 54, §4º da Lei n.º 8.078/1990, Art. 373, I, do Código de Processo Civil".

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 149. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido. É o relatório.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fls. 143/144, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual dispensa-se o preenchimento do requisito específico atinente à relevância.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação aos "Artigos 10, VII, § 4º e 16, VI, Art. 35-G da Lei nº 9.656/1998; do Art. 3º e 4º, III, da Lei Federal nº 9.961/2000; Art. 14, § 3º, Art. 54, §4º da Lei n.º 8.078/1990, Art. 373, I, do CPC" (sic, fl. 121), na medida em que o "tipo de terapêutica não possui cobertura contratual, haja vista sua ausência de previsão no Rol de Procedimentos de Eventos Obrigatórios da ANS".

Analisando os autos, observa-se que o acórdão hostilizado somente tratou sobre a possibilidade de bloqueio de valores para efetivação da tutela jurisdicional e a desnecessidade de prestar caução prévia, deixando de tratar sobre o próprio direito da parte adversa ao fornecimento liminar do tratamento pleiteado por entender que o recurso seria carecedor de dialeticidade.

Logo, conclui-se que o órgão julgador não se manifestou expressamente sobre os dispositivos tidos como violados neste recurso, tampouco houve oposição de embargos declaratórios para sanar a referida omissão, o que impede o processamento do recurso especial fundado em tal alegação por estar ausente o requisito específico do prequestionamento. É o que se extrai dos enunciados sumulares nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 282. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Supremo Tribunal Federal.

Enunciado 356.

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Em abono dessa convicção, assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356/STF.

ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.

Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.

Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. "O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea ''c'' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865904 SP 2020/0057385-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil Decorrido o prazo sem a interposição do recurso cabível, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395/AL)
18/03/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 14:49

Decisão Monocrática cadastrada
18/03/2025 14:26

Recurso Especial não admitido
02/12/2024 12:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/12/2024 12:03

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:03

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 10:07

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:20

Decisão Monocrática cadastrada
07/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:31

Expedição de tipo_de_documento.
07/10/2024 10:08

Juntada de Petição de recurso especial
07/10/2024 10:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/10/2024 10:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
05/10/2024 20:07

Acórdãocadastrado
13/08/2024 18:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/08/2024 17:54

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2024 08:12

Ciente
06/08/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
19/07/2024 15:17

Vista / Intimação à PGJ
19/07/2024 13:48

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 18:27

Processo Julgado Sessão Presencial
17/07/2024 18:27

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
17/07/2024 16:09

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 14:00

Processo Julgado
08/07/2024 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 11:45

Incluído em pauta para 04/07/2024 11:45:20 local.
02/07/2024 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 07:47

Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
20/06/2024 20:55

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
20/06/2024 18:08

Conclusos para julgamento
20/06/2024 18:07

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 08:37

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
04/06/2024 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 08:27

Certidão sem Prazo
03/06/2024 08:27

Decisão Comunicada ao 1º Grau
03/06/2024 08:27

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 08:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
30/05/2024 02:11

Concedida a Medida Liminar
15/05/2024 07:53

Conclusos para julgamento
15/05/2024 07:53

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 07:53

Distribuído por dependência
14/05/2024 16:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703057-71.2023.8.02.0058

Maria Moraes de Miranda

Banco Pan SA

Advogado: Gleiziane Klesia de Alcantara Souto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0701290-76.2024.8.02.0053

Planta Construcoes LTDA

Diogo Toledo Vieira Peixoto

Advogado: Victor Pontes de Maya Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/07/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0704412-48.2025.8.02.0058

Luciene Maria da Silva

Aspecir - Uniao Seguradora S/A

Advogado: Fernando Henrique Souza Valeriano

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/05/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0712830-09.2024.8.02.0058

Fundacao Educacional Jayme de Altavila

Liliane Porfirio dos Santos

Advogado: Adriana Calheiros de Moura Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/09/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0700204-71.2023.8.02.0064

Lucileia Viera da Silva

Marcos Vieira da Silva

Advogado: Jucineia Oliveira da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/03/2023 14:26

Exibir Processo