01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO HENRIQUE ALVES DE MELO ALMEIDA (OAB 13222/AL) - Processo 0700356-12.2025.8.02.0077/01 - Cumprimento de sentença - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário - AUTORA: B1Marileide SilvaB0 - Autos n° 0700356-12.2025.8.02.0077/01 Ação: Cumprimento de sentença Assunto: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Autor: Marileide Silva Réu: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..Por meio deste ato, INTIMO Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap, na forma do artigo 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualizar-se-á o valor exequendo na forma do artigo 52, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Tudo conforme sentença de pág. 44 à 46 do proc.Nº 0700356-12.2025.8.02.0077 e petição de pág.1 à 4 do proc.Nº 0700356-12.2025.8.02.0077/01.

Maceió, 31 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
31/07/2025 09:37

Arquivado Provisoramente
31/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:35

Transitado em Julgado
31/07/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:24

Execução de Sentença Iniciada
09/07/2025 03:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO HENRIQUE ALVES DE MELO ALMEIDA (OAB 13222/AL) - Processo 0700356-12.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário - AUTORA: B1Marileide SilvaB0 - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido estampado na exordial e, por conseguinte: A) ao pagamento do valor de R$ 1.953,02 (mil novecentos e cinquenta e três reais e dois centavos), a título de danos materiais, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

B) ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2025 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 09:45

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 08:18

Conclusos para julgamento
16/06/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 08:09:47, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
07/04/2025 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Alves de Melo Almeida (OAB 13222/AL) Processo 0700356-12.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Marileide Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 16 de junho de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
18/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 15:06

Expedição de Carta.
18/03/2025 15:06

Expedição de Carta.
18/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:39

Decisão Proferida
07/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 13:37

Decisão Proferida
25/02/2025 08:24

Conclusos para despacho
24/02/2025 22:10

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2025 08:01:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
24/02/2025 22:10

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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