21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Weuda Carla Lopes da Silva (OAB 16081/AL), Edvanio de Oliveira Nunes (OAB 17139/AL), Ítalo Domingos Costa (OAB 62353/PE) Processo 0716777-08.2023.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Querelante: Adeildo Ferreira da Silva - Querelado: Rafael Jose de Melo - Trata-se de queixa-crime oferecida por Adeildo Ferreira da Silva em face de Rafael José de Melo, pela suposta prática dos crimes de difamação e injúria com a causa de aumento do art. 141, III do CP, alegando que o querelado proferiu expressões ofensivas à sua honra subjetiva e objetiva por meio de mensagens enviadas através do aplicativo WhatsApp.

Segundo a narrativa da queixa, as ofensas teriam sido proferidas em grupo de mensagens do aplicativo WhatsApp no mês de novembro de 2023, causando constrangimento e abalo moral ao querelante.

O querelado possui domicílio na comarca de Paulista/PE, conforme consta nos autos. É o relatório.

Decido.

Em que pese a queixa-crime ter sido oferecida perante este juízo, é necessário analisar a questão da competência territorial para processar e julgar a presente ação penal.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 70, estabelece como regra geral de competência o local da consumação do delito.

No entanto, nos crimes praticados por meio da internet ou de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, compreende-se que o local do crime é de difícil determinação, sendo aplicável a regra do artigo 72, caput, do CPP, in verbis: Art.72.Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

No caso em análise, observa-se que o querelado possui domicílio na comarca de Paulista/PE, conforme informação constante dos autos.

Assim, considerando que os crimes imputados (injúria e difamação) foram praticados por meio do aplicativo WhatsApp, de rigor, é aplicável o entendimento acima citado.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 72, caput, do Código de Processo Penal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o juízo criminal da Comarca de Paulista/PE, local de domicílio do querelado.

Remetam-se os autos ao juízo competente, após as anotações e comunicações de praxe.

Intimem-se.

Arapiraca , 20 de março de 2025.

Alberto de Almeida Juiz de Direito
16/12/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 15:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2024 13:46

Expedição de Carta precatória.
13/11/2024 09:27

Expedição de Certidão.
12/11/2024 22:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/11/2024 22:34

Expedição de Certidão.
12/11/2024 21:33

Expedição de Certidão.
12/11/2024 21:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 21:27

Expedição de Mandado.
12/11/2024 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2024 14:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 13:51

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 10:00:00, 5ª Vara da Comarca de Arapiraca – Criminal.
21/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
18/10/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:02

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/10/2024 14:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:32

Conclusos para decisão
08/10/2024 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/10/2024 08:29

INCONSISTENTE
07/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
07/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/09/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2024 17:24

Declarada incompetência
23/08/2024 13:34

Conclusos para despacho
23/08/2024 13:27

Expedição de Certidão.
18/07/2024 08:05

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/09/2024 11:45:00, Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Arapiraca.
14/06/2024 14:57

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 20:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/01/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:01

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:58

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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