19/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802281-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Batalha - Agravante: Cosmo Alves Andrade - Agravado: Banco Pan S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para confirmar a liminar (fls. 238/245) que deferiu a tutela de urgência para determinar que o banco agravado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, abstenha-se de efetuar os descontos na folha de pagamento da parte agravante, até o julgamento final deste recurso, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevidamente efetuado, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como se abstenha de inscrever a agravante nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de efetivo descumprimento da obrigação, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em virtude das férias do Des.

Paulo Barros da Silva Lima, foi sorteado e aceitou a convocação o Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque. - EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

MULTA.

ASTREINTES.

DESCONTOS EM FOLHA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM QUE A PARTE AUTORA SOLICITA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA, ARGUMENTANDO QUE SÃO INDEVIDOS E CAUSAM DANOS IRREPARÁVEIS, ALÉM DE REQUERER A PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME.

O RECURSO: O RECURSO INTERPOSTO É UM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA À PARTE AUTORA, SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A PARTE AUTORA ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE NÃO REALIZOU, REQUERENDO A REVERSÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, E A PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE A DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA NOS MOLDES REQUERIDOS NA EXORDIALIII.

RAZÕES DE DECIDIRTUTELA DE URGÊNCIA: ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO OS DANOS IRREPARÁVEIS E A PROVA DOS DESCONTOS INDEVIDOS, AUTORIZANDO A SUSPENSÃO DESSES DESCONTOS E A PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM.

ASTREINTES: FOI FIXADO MULTA COMO MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, CONFORME OS ARTIGOS 297, 497 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A DECISÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER.

IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO DAR-LHE PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A LIMINAR (FLS. 238/245) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O BANCO AGRAVADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, ABSTENHA-SE DE EFETUAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVANTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE RECURSO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDAMENTE EFETUADO, LIMITADO A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), BEM COMO SE ABSTENHA DE INSCREVER A AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 300, 297, 497 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGINT NO RESP N. 2.071.243/MA, AGINT NO ARESP N. 1.519.862/SP.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
08/05/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 09:30

Retirado de Pauta
24/04/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:48

Incluído em pauta para 23/04/2025 09:48:15 local.
23/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802281-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Batalha - Agravante: Cosmo Alves Andrade - Agravado: Banco Pan S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
22/04/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/04/2025 13:01

Conclusos para julgamento
07/04/2025 13:01

Ciente
07/04/2025 09:35

Expedição de tipo_de_documento.
06/04/2025 22:31

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:38

Certidão sem Prazo
20/03/2025 10:38

Decisão Comunicada ao 1º Grau
20/03/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 10:11

Certidão de Envio ao 1º Grau
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
18/03/2025 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802281-88.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Batalha - Agravante: Cosmo Alves Andrade - Agravado: Banco Pan S/A - Advs: Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
17/03/2025 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:37

Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
25/02/2025 14:20

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 14:20

Distribuído por sorteio
25/02/2025 14:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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