TJAL - 0801609-80.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0801609-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Fábio Júnior Farias dos Santos - Agravado: Banco C6 S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N._____/2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Fábio Júnior Farias dos Santos, contra de decisão interlocutória (págs. 30/31 do processo principal), originária do Juízo de Direito da 8ª Vara da Comarca de Arapiraca/Cível Residual, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais sob o n.º 0714720-80.2024.8.02.0058, que deferiu, parcialmente, o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: (...) A despeito de a inversão do ônus da prova encontrar guarida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que ao autor o direito de imputar à prestadora do serviço o ônus de fazer provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de suas pretensões materiais, ele não specificou no item ''c''de seus pedidos as provas que a requerida deveria produzir ou mesmo os fatos que lhe caberia contrapor,impedindo apreciação acurada de sua pretensão probatória.Vale lembrar que, ao exercer o direito à inversão do ônus da prova, o consumidor deve indicar precisamente aquilo que almeja imputar ao prestador de serviço.

A prova que se persegue no caso é o comprovante de pagamento já anexado aos autos.

Destarte, não conheço do pedido de inversão do ônus da prova por ausência de determinação de seu objeto. (...) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão da negativação inscrita com lastro no contrato VED627427, com vencimento em 11/07/2024. (grifos aditados). (...) Sucede que, em petição à pág.19 dos autos, a Agravante, por meio de seu representante legal, munido de poderes especiais constantes na procuração outorgada (pág. 12), dentre eles, poder de desistir, devidamente constituídos nos autos, requereu a desistência do presente recurso, vejamos: FÁBIO JUNIOR FARIAS DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos deste agravo de instrumento, no qual figura como recorrido o BANCO C6 S.A, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por meio de seus advogados constituídos, requerer o que se segue.

Haja vista o grau de tramitação no processo de origem, o agravante destaca seu intento de não mais prosseguir com o presente recurso.

Desse modo, com fundamento nos ditames do art. 998 do Código de Processo Civil, o agravante vem desistir deste recurso de Agravo de Instrumento.

Neste cenário, dispõe o art. 998, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Impende consignar que "dá-se a desistência quando, já interposto o recurso, a parte manifesta vontade de que não seja ele submetido a julgamento.

A desistência, que é exequível a qualquer tempo, não depende do recorrido ou dos litisconsortes".

Pelas razões expostas, HOMOLOGO a desistência pleiteada, à pág.19, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a fim de que produza seus efeitos legais.

Com efeito, não mais subsiste à parte Agravante o interesse processual, que se assenta no "binômio utilidade + necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa providência".

Aliás, conforme determina o art. 932, inciso III, do CPC/2015: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Isto posto, restando demonstrada a prejudicialidade do recurso, em decorrência da superveniência perda do objeto, uma vez que não é mais útil, nem necessário, à parte Agravante = recorrente, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015.

Oficie-se ao Juízo de Primeiro Grau dando-lhe ciência desta decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício.

Após decurso de prazo, arquive-se, com baixa definitiva.

Local, data e assinatura lançados digitalmente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Irlan Alvaro Ferreira dos Santos (OAB: 19116/AL) - Aleph Cavalcante Santos (OAB: 16537/AL) - Bruno Moura de Queiroz (OAB: 16540/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)