10/07/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 15710A/AL), ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL) - Processo 0700027-90.2024.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Cecília Possidonio dos SantosB0 - RÉU: B1BANCO CETELEM S.A.B0 - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CECÍLIA POSSIDÔNIO DOS SANTOS em face de BANCO CETELEM S.A., para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico relativo ao contrato de empréstimo consignado n° 27-836205659/19; b) DETERMINAR a imediata cessação de todos os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora em razão do contrato ora declarado inexistente, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a título de danos materiais, com juros a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar de cada desembolso (súmula 43 do STJ); e d) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ); e) AUTORIZAR a parte ré a compensar até o valor de R$ 438,05 (quatrocentos e trinta e oito reais e cinco centavos) descrito no comprovante de transferência de fl. 386, referente à quantia que a parte autora recebeu mediante saque/TED relacionado ao empréstimo, com juros e correção a partir do depósito.

Os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA.

A metodologia de cálculo da taxa legal será conforme as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), conforme redação do art. 406, §2º, do CC, observando a vigência do art. 5º da Lei nº 14.905/2024 a partir de 28/06/2024 (inciso I) ou 28/08/2024 (inciso II).

Com relação à correção monetária, se não houver índice convencionado ou previsto em lei específica, será aplicada a variação do IPCA/IBGE ou índice substituto (art. 389, parágrafo único, do CC, conforme a Lei nº 14.905/2024).

Anote-se, também, que, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, o regime jurídico dos juros de mora e correção monetária é o disciplinado pelos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 (CC/2002), ressalvadas disciplinas em leis especiais.

Uma vez que a parte autora decaiu em parte mínima do seu pedido e também atendo ao fixado na súmula 326 do STJ, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do que dispõe o art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação do recurso de apelação.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença sujeita ao regime do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 19:01

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 08:41

Conclusos para julgamento
23/03/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL) Processo 0700027-90.2024.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cecília Possidonio dos Santos - Réu: BANCO CETELEM S.A. - Com fulcro no princípio do contraditório, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição de fl. 442, com documentos anexos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.
19/03/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:25

Conclusos para julgamento
21/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
18/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 03:45

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 22:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
21/01/2024 16:31

Conclusos para despacho
21/01/2024 16:31

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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