TJAL - 0736599-91.2022.8.02.0001

1ª instância - 20ª Vara Civel da Capital / Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

DIOGO DE GOES LIMA AMARAL

CPF *39.***.*16-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANIA CAMERINO AMARAL

CPF *87.***.*29-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 21:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 20:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/06/2025 07:49

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 19:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2025 14:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/06/2025 15:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/06/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 13:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/06/2025 19:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/06/2025 16:10

    Decisão Proferida

  • 03/06/2025 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 16:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/05/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 16:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/05/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 11:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bernardo L.

    G.

    Barretto Bastos (OAB 6920/AL), Rídina Ramos Leite (OAB 12813/AL) Processo 0736599-91.2022.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Autor: Diogo de Goes Lima Amaral - DECISÃO Por meio da petição de fls. 200-207 RÍDINA RAMOS LEITE apresentou embargos de declaração em face da decisão de fls. 185-186.

    Aduz a existência de omissão na decisão, afirmando que é parte interessada por ter parentesco e ser representante dos menores; afirmou que este juízo ocorreu em omissão uma vez que cabe aos pais e responsáveis o direito de representação e defesa dos interesses dos menores, requerendo que esta possa realizar a compra do bem e fique responsável pela gestão do bem que será de uso dos interessados até atingirem a maioridade e que, a venda, sem respeitar o direito de preferência da requerente infringiria o direito do co-herdeiro.

    Requer o suprimento das omissões/contradição para: autorizar que a autora atue em defesa dos interesses e direito dos menores/herdeiros e reconheça o direito de preferência da embargante na aquisição do imóvel, com a homologação da proposta de aquisição que apresenta em sede de embargos.

    Contrarrazões às fls. 232-234 pela rejeição dos embargos. É o relatório.

    Decido.

    Os embargos de declaração constituem recurso com a finalidade de correção de omissão, contradição ou obscuridade constante de decisão ou sentença, na forma do art. 1022 do Código de Processo Civil, que dispõe: 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º.

    Já o art. 1023 do Código de Processo Civil, indica os requisitos de admissibilidade do recurso, qual sejam, a indicação, na petição, do erro, obscuridade, contradição ou omissão, bem como a oposição no prazo de 5 dias: Art. 1.023.

    Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

    No caso em tela, a embargante afirma a existência de omissão e contradição.

    Entretanto, verifico que não existe contradição e que a embargante confunde a representação de parte interessada com seus próprios interesses, não havendo omissão ou contradição na decisão proferida.

    Explico.

    Conforme consta da decisão de fls. 185-186, texto bem explicativo, a representante dos menores NÃO TEM INTERESSE no processo - quem tem interesse são os próprios menores que são representados pela ora embargante.

    Tal fato não retira, da embargante o DEVER de representação dos menores, entretanto os pedidos não devem ser realizados em benefício da requerente, mas sim dos próprios representados.

    Ou seja, a parte confunde a representação com o próprio interesse processual.

    Mais uma vez, repito - não deve haver interesse pessoal da representante dos menores no feito, fato que poderia ensejar no afastamento da representação por conflito de interesses (interesse da parte conflitando com o interesse dos representados).

    O interesse processual cabe aos menores, cuja representação é realizada pela ora embargante e, assim os pedidos devem ser realizados em favor do menores (e não em seu benefício próprio).

    No caso em tela a parte, representante dos menores, requereu que fosse reconhecido que a venda foi realizada sem que o SEU direito de preferência fosse observado - como dito, não há direito de preferência da representante legal nos menores, mas dos próprios menores.

    Inova, em embargos, a embargante, ao afirmar que a aquisição em favor da embargante seria com cláusula de usufruto dos menores no referido imóvel, até a sua maioridade - tal alegação não foi aduzida no momento oportuno, mas trazida apenas em sede de embargos, motivo pelo qual deixo de apreciar tal argumento.

    A despeito disto, a embargante afirma que pretende depositar R$ 200.000,00, com finalidade de pagamento dos demais herdeiros, restando o imóvel ser registrado sob a sua titularidade e dos menores, dificultando que haja a alienação deste bem quando os menores atingirem a maioridade - ou seja, a representante dos menores pretende continuar gerindo o bem mesmo após a maioridade dos herdeiros menores, fato que pode indicar conflito de interesses (a parte pretende adquirir o bem, beneficiando-se do mesmo e impossibilitando sua liquidez após os menores atigirem a maioridade).

    Por fim, o Ministério Público não se opôs a venda realizada - fls. 194.

    Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos para DESPROVÊ-LOS.

    Intime-se o Ministério Público, para que se manifeste quanto ao possível conflito de interesses entre a representante dos menores e estes.

    Caso o Ministério Público entenda pela possibilidade de existência de conflito, sigam os autos para a Curadoria Especial, para manifestação.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió , 14 de abril de 2025.

    João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

  • 14/04/2025 18:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/04/2025 14:55

    Decisão Proferida

  • 07/04/2025 16:14

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 20:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 11:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/03/2025 13:37

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2025 09:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/02/2025 13:12

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2025 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2025 18:45

    Apensado ao processo

  • 26/01/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 11:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bernardo L.

    G.

    Barretto Bastos (OAB 6920/AL), Rídina Ramos Leite (OAB 12813/AL) Processo 0736599-91.2022.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Autor: Diogo de Goes Lima Amaral - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) Douta(o) Representante da Defensoria Pública, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcrito.

    INTIMEM-SE: Apresentados os esclarecimentos, dê-se vista às partes, por meio de seus advogados, através de ato ordinatório e, após, ao Ministério Público, em igual prazo(05 DIAS).

    Dispositivo do Despacho/Decisão/Sentença: DECISÃO 1.

    Intime-se a advogada que subscreve a petição de fls. 168, para acostar aos autos as procurações e renuncia de mandato devidamente assinadas, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.

    Por meio da petição de fls. 174-182 RÍDINA RAMOS LEITE informou o interesse em adquirir os bens do espólio, afirmando ter direito de preferência sobre a aquisição dos bens.

    Entretanto, verifico que o direito de preferência não é atribuível à requerente, porquanto esta não é herdeira nestes autos (e tampouco parte), mas sim aos menores.

    Assim não cabe a advogada pleitear direito alheio em nome próprio, como reza o art. 18 do Código de Processo Civil: Art. 18.

    Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

    Outrossim, observo que os menores estão representados nos autos por seu genitor, que outorgou procuração à requerente, conforme documento de fl. 89.

    Desta forma, CONVERTO o pedido em diligência para que a parte esclareça quem pretende exercer o direito de preferência, bem como esclareça quanto a representação legal dos menores, no prazo de 5 dias.

    Quanto ao pedido liminar para a suspensão dos alvarás, entendo pelo não cabimento, seja em razão de que a venda foi realizada a pedido da própria parte, cuja petição foi subscrita pela própria advogada, ora requerente, e o valor já foi devidamente depositado nos autos (fls.172-173), bem como que, como acima descrito, não há direito de preferência atribuível a advogada citada.

    Apresentados os esclarecimentos, dê-se vista às partes, por meio de seus advogados, através de ato ordinatório e, após, ao Ministério Público, em igual prazo.

    Maceió , 02 de janeiro de 2025.

    João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

  • 14/01/2025 19:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2025 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2025 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 13:33

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/01/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/01/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/01/2025 10:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bernardo L.

    G.

    Barretto Bastos (OAB 6920/AL), Rídina Ramos Leite (OAB 12813/AL) Processo 0736599-91.2022.8.02.0001 - Arrolamento Comum - Autor: Diogo de Goes Lima Amaral - DECISÃO 1.

    Intime-se a advogada que subscreve a petição de fls. 168, para acostar aos autos as procurações e renuncia de mandato devidamente assinadas, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.

    Por meio da petição de fls. 174-182 RÍDINA RAMOS LEITE informou o interesse em adquirir os bens do espólio, afirmando ter direito de preferência sobre a aquisição dos bens.

    Entretanto, verifico que o direito de preferência não é atribuível à requerente, porquanto esta não é herdeira nestes autos (e tampouco parte), mas sim aos menores.

    Assim não cabe a advogada pleitear direito alheio em nome próprio, como reza o art. 18 do Código de Processo Civil: Art. 18.

    Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

    Outrossim, observo que os menores estão representados nos autos por seu genitor, que outorgou procuração à requerente, conforme documento de fl. 89.

    Desta forma, CONVERTO o pedido em diligência para que a parte esclareça quem pretende exercer o direito de preferência, bem como esclareça quanto a representação legal dos menores, no prazo de 5 dias.

    Quanto ao pedido liminar para a suspensão dos alvarás, entendo pelo não cabimento, seja em razão de que a venda foi realizada a pedido da própria parte, cuja petição foi subscrita pela própria advogada, ora requerente, e o valor já foi devidamente depositado nos autos (fls.172-173), bem como que, como acima descrito, não há direito de preferência atribuível a advogada citada.

    Apresentados os esclarecimentos, dê-se vista às partes, por meio de seus advogados, através de ato ordinatório e, após, ao Ministério Público, em igual prazo.

    Maceió , 02 de janeiro de 2025.

    João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito

  • 02/01/2025 19:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/01/2025 15:02

    Decisão Proferida

  • 02/01/2025 13:32

    Conclusos para despacho

  • 01/01/2025 22:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2024 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 13:56

    Juntada de Alvará

  • 19/11/2024 13:56

    Juntada de Alvará

  • 05/11/2024 12:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/11/2024 19:51

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 12:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/10/2024 19:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/10/2024 13:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 25/10/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 11:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/10/2024 19:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/10/2024 15:06

    Decisão Proferida

  • 09/10/2024 14:31

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 17:13

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/09/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/08/2024 14:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2024 13:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/08/2024 11:51

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 11:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2024 21:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2024 14:28

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/07/2024 13:46

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2024 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 12:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/05/2024 18:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2024 15:31

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/05/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 15:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/05/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 11:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/05/2024 16:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/05/2024 11:01

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/05/2024 18:32

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 10:58

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/04/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/04/2024 20:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2024 15:32

    Decisão Proferida

  • 03/04/2024 15:09

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2023 10:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/12/2023 14:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2023 13:57

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/12/2023 11:52

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 14:04

    Juntada de Alvará

  • 24/10/2023 14:04

    Juntada de Alvará

  • 11/09/2023 17:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/09/2023 20:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/08/2023 19:58

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2023 15:07

    Decisão Proferida

  • 30/08/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 20:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/08/2023 20:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 10:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2023 19:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2023 17:52

    Decisão Proferida

  • 25/07/2023 19:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 17:15

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 09:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/04/2023 19:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/04/2023 17:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/04/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 10:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/03/2023 19:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2023 15:16

    Decisão Proferida

  • 07/03/2023 18:27

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2022 16:23

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 20:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 09:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/10/2022 19:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2022 14:35

    Decisão Proferida

  • 17/10/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 14:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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