TJAL - 0802678-50.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 14:03
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 12:19
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 10:52
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802678-50.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Najara de Lima Vieira Souza - Agravado: Banco Votorantim S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
EXIGÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR PEDIDOS LIMINARES AINDA NÃO ANALISADOS NA ORIGEM.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AUTORA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DE CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL À JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO E DE REJEIÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O RECURSO TAMBÉM QUESTIONA A NÃO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPEDE O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS; (IV) EXAMINAR SE O TRIBUNAL PODE ANALISAR, EM SEDE RECURSAL, PEDIDOS LIMINARES AINDA NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA POR PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO, AUSENTE NOS AUTOS, JUSTIFICANDO O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 4.
A EXIGÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL CONTRARIA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO STJ, SEGUNDO O QUAL TAL DOCUMENTO PODE SER SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE QUANDO SE DISCUTE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS EM RELAÇÕES DE CONSUMO.5.
SENDO A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE NATUREZA CONSUMERISTA, NOS TERMOS DO CDC, É ADMISSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 6.
A ANÁLISE DE PEDIDOS LIMINARES FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE SER FEITA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL QUANDO AINDA NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1) A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA EM CONTRÁRIO, AUTORIZA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; 2) A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, SENDO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTÁ-LO QUANDO DETÉM MAIOR APTIDÃO PARA SUA PRODUÇÃO; 3) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É ADMISSÍVEL NAS AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS FUNDADAS EM RELAÇÃO DE CONSUMO, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES; E 4) É INCABÍVEL AO TRIBUNAL APRECIAR PEDIDOS LIMINARES AINDA NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV.
CPC/2015, ARTS. 99, §§ 2º E 3º, 319, 320.
CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 802.832/MG, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO.
STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.949.298/SP, REL.
MIN.
FRANCISCO FALCÃO.
TJAL, AI 0803698-47.2023.8.02.0000, REL.
DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR.
TJAL, AI 0703255-37.2013.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) -
14/05/2025 22:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:07
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:07
Conhecido o recurso de
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14/05/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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02/05/2025 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 18:49
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802678-50.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Najara de Lima Vieira Souza - Agravado: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 29 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 10715A/AL) -
29/04/2025 16:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 13:27
Incluído em pauta para 29/04/2025 13:27:32 local.
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29/04/2025 12:49
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/04/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 12:46
Conclusos para julgamento
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24/04/2025 12:44
Volta da PGJ
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24/04/2025 12:44
Ciente
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24/04/2025 12:44
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 09:00
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 08:00
Juntada de Petição de parecer
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22/04/2025 16:37
Ciente
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22/04/2025 16:37
Vista / Intimação à PGJ
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22/04/2025 16:36
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 19:01
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 07:47
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 07:47
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 07:47
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 07:47
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 07:47
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 07:47
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 07:47
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 07:47
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 07:47
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 07:47
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 07:47
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 07:47
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 07:46
Juntada de Outros documentos
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16/04/2025 07:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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25/03/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802678-50.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Najara de Lima Vieira Souza - Agravado: Banco Votorantim S/A - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
24/03/2025 15:40
Certidão sem Prazo
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24/03/2025 15:39
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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24/03/2025 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 15:33
Certidão de Envio ao 1º Grau
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24/03/2025 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/03/2025 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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21/03/2025 17:37
Concedida a Medida Liminar
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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11/03/2025 10:20
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 10:20
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 10:20
Distribuído por sorteio
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11/03/2025 10:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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