TJAL - 0759084-17.2024.8.02.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/06/2025 02:16
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 16:38
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/06/2025 16:38
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 09:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0759084-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade dos descontos realizados junto ao benefício da autora, sob a rubrica "249 Contrib.
CONAFER". b) condenar a parte ré a restituir os valores descontados junto ao benefício da autora, em dobro, incidindo juros de mora e correção monetária a contar de cada desconto indevido, aplicando-se as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil. c) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, referente à compensação por danos morais.
Sobre este valor deverá incidir juros moratórios do evento danoso (primeiro desconto indevido) e correção monetária do arbitramento, aplicando-se as disposições dos artigos 389 e 406 do Código Civil.
Por fim, condeno a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em favor da FUNDEPAL.
P.R.I. -
27/05/2025 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/05/2025 15:12
Julgado procedente o pedido
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02/04/2025 12:56
Conclusos para despacho
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02/04/2025 12:55
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 10:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/03/2025 08:45
Juntada de Outros documentos
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24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0759084-17.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia da Silva Santos - Certifique a Secretaria se a ré apresentou contestação. -
20/03/2025 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 17:10
Despacho de Mero Expediente
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19/03/2025 10:49
Conclusos para despacho
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18/03/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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31/01/2025 01:48
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 12:33
Expedição de Carta.
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20/01/2025 12:32
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/01/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 12:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
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20/01/2025 12:28
Publicado ato_publicado em data.
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05/12/2024 14:19
Decisão Proferida
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05/12/2024 11:40
Conclusos para despacho
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05/12/2024 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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