TJAL - 0700271-61.2024.8.02.0012

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Girau do Ponciano

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA FERNANDES DOS SANTOS

CPF *46.***.*52-26

Advogados

MARIA CAMILA DE ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMP. FAMILIAR RURAIS DO BRASIL

CNPJ: 14.815.352/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 12:47

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 18/07/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 10:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/05/2025 15:28

    Expedição de Carta.

  • 14/05/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 11:10

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 28/04/2025 11:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Camila de Almeida (OAB 16078/AL) Processo 0700271-61.2024.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisca Fernandes dos Santos - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, ao passo em que: a) DECLARO INEXISTENTE o débito mencionado na inicial; b) CONDENO o demandado a título de danos materiais que restitua, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores indevidamente pagos pela Autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil; c) DEIXO de condenar a parte ré em danos morais, por não ter sido demonstrado dano moral indenizável no caso concreto.

    Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

    Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

    Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

    Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, dê-se a devida baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 25/04/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/04/2025 21:12

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 24/03/2025 10:33

    Conclusos para julgamento

  • 21/03/2025 20:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 12:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Camila de Almeida (OAB 16078/AL) Processo 0700271-61.2024.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisca Fernandes dos Santos - Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, especificar a prova que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil), ou requerer o julgamento antecipado do mérito.

    Caso as partes manifestem interesse na produção de novas provas, voltem-me os autos conclusos para despacho.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 20/03/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 11:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/01/2025 10:28

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 10:57

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 05/06/2024 10:57

    INCONSISTENTE

  • 05/06/2024 10:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/06/2024 08:18

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/06/2024 15:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/06/2024 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 14:39

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 09/05/2024 07:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/04/2024 12:48

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/04/2024 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/04/2024 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 09:36

    Expedição de Carta.

  • 19/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 16:13

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/05/2024 13:30:00, CEJUSC Processual Arapiraca.

  • 01/04/2024 10:36

    Recebidos os autos.

  • 01/04/2024 10:36

    Recebidos os autos.

  • 01/04/2024 10:36

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 01/04/2024 10:36

    INCONSISTENTE

  • 01/04/2024 10:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/04/2024 10:36

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/04/2024 09:40

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 26/03/2024 12:34

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/03/2024 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/03/2024 12:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2024 13:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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