01/07/2025 15:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: LUCAS DE SENA MENDONÇA (OAB 17011/AL) - Processo 0700367-41.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Antonio Moreira da Sila FilhoB0 - RÉ: B1Maria das Graças Soares dos SantosB0 - B1Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A.B0 - SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

Após melhor analisar o corrente caderno processual, observo a presença de circunstância a impedir o regular prosseguimento desta ação, nos termos das razões adiante colacionadas.

Como cediço, constitui dever processual da parte autora, quando do ajuizamento da ação sob o rito especial dos Juizados Especiais, comparecer a qualquer das audiências designadas no processo, salvo razoável justificativa, sob pena de extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

Vejamos: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Todavia, ao voltarmos a atenção ao caso sub judice, facilmente se constata a inobservância de tal dever pela parte autora, que deixou de comparecer à audiência de conciliação designada por este Juízo sem que, para tanto, apresentasse qualquer justificativa plausível para a sua ausência.

Logo, ante a desídia da parte demandante com seu respectivo ônus processual, não pode este processo seguir seu trâmite natural, não restando outra alternativa senão a extinção desta demanda, sem resolução do mérito, nos termos da Legislação de regência da matéria.

Para além das conclusões alcançadas, é de se observar, ainda, a imperiosa necessidade da condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, que incidem no caso como punição ao autor desidioso, mesmo estando o feito sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

E isso porque, não tendo a demandante cumprido devidamente seu dever processual, acabou por movimentar a máquina judiciária, indevidamente, em prejuízo ao andamento dos demais feitos neste Juízo existentes, que tiveram a sua movimentação retardada inutilmente em razão da presente demanda.

De fato, aludida condenação apenas poderia ser afastada, consoante redação do § 2º, do art. 51, da Lei n.º 9.099/95, acaso comprovada a existência de força maior a justificar o não comparecimento pessoal do autor à audiência designada, não sendo esta, entretanto, a situação posta nos autos.

E outro não foi o entendimento sedimentado pelo FONAJE, mediante a edição do enunciado n.º 27, ao dispor que "havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Ante o exposto, com fulcro nas razões postas, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95 e CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para o pagamento das custas.

Maceió,18 de junho de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
18/06/2025 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 08:28

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
16/06/2025 11:22

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 11:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2025 11:11:59, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
13/06/2025 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Lucas de Sena Mendonça (OAB 17011/AL) Processo 0700367-41.2025.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio Moreira da Sila Filho - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., Maria das Graças Soares dos Santos - Considerando a determinação da Coordenação dos Juizados Especiais, através do Ofício Circular n. 23/2024 - CJE, com base no entendimento do Conselho Nacional de Justiça e no Ato Normativo Conjunto n. 01/2023 do Tribunal de Justiça de Alagoas e, objetivando a uniformização dos procedimentos deste Juízo, INDEFIRO o pleito de audiência virtual, mantendo-se o formato já designado.

Intimem-se o pleiteante.
20/03/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:55

Despacho de Mero Expediente
19/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 09:01

Expedição de Carta.
26/02/2025 09:00

Expedição de Carta.
26/02/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2025 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
25/02/2025 14:44

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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