24/03/2025 11:10

Publicado
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 8286863-62.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denuncido: Tacio Gabriel Laurindo da Silva Menezes - R.h Vistos Foi apresentada a resposta a acusação do denunciado Tácio Gabriel Laurindo da Silva Menezes, fls. 42.

Insta frisar que a defesa do réu supracitado aduziu que como não há qualquer preliminar a ser arguida no presente momento, deixa-se para realizar a defesa de mérito em momento posterior e mais oportuno para a defesa do mesmo.

O art. 397-A do Código de Processo Penal preconiza que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, bem como quando o fato narrado evidentemente não constituir crime ou já estiver extinta a punibilidade.

Como se verifica na redação do artigo, a absolvição sumária apenas pode ser deferida se uma das hipóteses do dispositivo acima transcrito estiver cabalmente comprovada, não havendo nenhuma margem de dúvida, nem qualquer possibilidade de prolação de sentença condenatória.

No caso, faz-se necessária a colheita de provas a fim de averiguar se os fatos narrados na denúncia são ou não verdadeiros, já que os argumentos até então apresentados pela defesa não elidem de forma definitiva a imputação.

Sendo assim, determino que seja designada audiência de instrução e julgamento, intimando-se o Ministério Público, o réu e seu defensor, bem como as testemunhas de acusação.

Deverá constar no mandado de intimação do réu Tácio Gabriel Laurindo da Silva Menezes que poderá comparecer acompanhado de testemunhas, caso tenham interesse.

Intime-se a Defesa e o Ministério Público.

Cumpra-se.
21/03/2025 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 12:43

Outras Decisões
05/03/2025 09:41

Conclusos
28/02/2025 13:30

Juntada de Documento
21/02/2025 11:25

Autos entregues em carga
21/02/2025 11:25

Expedição de Documentos
21/02/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:20

Juntada de Documento
21/10/2024 09:42

Juntada de Documento
21/10/2024 09:40

Mandado devolvido
27/09/2024 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 08:50

Expedição de Documentos
25/09/2024 15:46

Juntada de Documento
25/09/2024 15:46

Juntada de Documento
25/09/2024 14:57

Evolução da Classe Processual
20/09/2024 13:14

Recebida a denúncia
31/08/2024 23:35

Conclusos
31/08/2024 23:35

Conclusos
31/08/2024 23:35

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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