TJAL - 0735672-57.2024.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

JANDIARA CARIBE DE ANDRADE

CPF *15.***.*45-53

Advogados

GUILHERME REGO QUIRINO

CPF *17.***.*08-17

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0735672-57.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Jandiara Caribé de AndradeB0 - Autos nº: 0735672-57.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Jandiara Caribé de Andrade Réu: Município de Maceió DECISÃO Trata-se de ação proposta por servidor(a) público(a) municipal, na qual se busca o reconhecimento de direito à progressão funcional, com o consequente pagamento das verbas retroativas correspondentes, cujo valor total não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos.

    Impende destacar, inicialmente, que em momento anterior, este Juízo vinha reconhecendo sua competência para processar e julgar demandas desta natureza, sem considerar, como fator preponderante, o valor atribuído à causa.

    Em outros termos, bastava que a lide versasse sobre pedido de implantação de progressão funcional de servidor (obrigação de fazer), para que a demanda fosse processada e julgada nesta Unidade, independentemente da quantificação dos efeitos financeiros da lide.

    Ocorre que, após o que restou decidido no bojo do REsp nº 2208884/AL (2025/0138792-8), em recente decisão publicada em 15 de agosto de 2025, passo a rever o posicionamento anteriormente adotado.

    Vejamos o que dispôs o STJ no referido julgado: No presente recurso especial, o recorrente - município de Maceió - aponta como violados os arts. 1.022 do CPC e 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, sustentando, em síntese, que a competência dos juizados especiais da fazenda pública é absoluta, conforme entendimento fixado no IAC n. 10, pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório.

    Decido O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp.'s n. 1.896.379/MT e 1.903.920/MT, sob o rito do incidente de assunção de competência - IAC fixou a seguinte tese: Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c /c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009).

    Conforme consignado na tese firmada por este Superior Tribunal de Justiça e na legislação de regência, havendo um juizado especial da fazenda pública no local ou comarca onde deva se processar a demanda, a competência desse juizado é absoluta, não pode ser alterada.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial interposto pelo município de Maceió para fixar a competência do juizado especial de fazenda pública.

    Nada obstante a aparente simplicidade do entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 2208884/AL, a matéria controvertida enfrentada nesse recurso há tempos vem sendo objeto de debate no âmbito do Judiciário Alagoano.

    Além disso, revela especial importância por explicitar a necessidade de aplicação do IAC nº 10 do STJ ao caso analisado, que, conforme será visto adiante, é análogo a este.

    Com isso, os efeitos da aludida decisão ultrapassam os limites subjetivos do recurso, projetando-se sobre inúmeras outras demandas de natureza similar, em virtude da força vinculante prevista no art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil (O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese).

    Fundamentos determinantes do REsp nº 2208884/AL e demonstração de que o caso levado a julgamento no referido recurso se ajusta ao presente feito (observância ao artigo 489, §1º, V do CPC) A fim de demonstrar a subsunção do REsp nº 2208884/AL e, por via de consequência, do IAC número 10 do STJ ao caso sob comento, cumpre registrar que o entendimento acima transcrito se originou de ação na qual servidora pública do município de Maceió pleiteou progressão por mérito e por titulação, bem como seus respectivos efeitos patrimoniais retroativos.

    O juízo de primeiro grau proferiu sentença, reconhecendo a competência desta 14ª Vara Cível, entendimento este que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça, que, com fundamento no Incidente de Inconstitucionalidade nº 0500827-25.2020.8.02.0000, reconheceu a constitucionalidade das exceções previstas na Lei Estadual nº 8.175/2019 (Não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Adjunto: (...) V - as causas que versem sobre tributos e atos da administração tributária, concursos públicos, promoções de servidores civis e militares e as causas de Direito Previdenciário).

    Como visto, entretanto, O STJ, ao julgar o Recurso Especial interposto pelo município de Maceió, entendeu que o acórdão recorrido violou legislação federal (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009), a qual prescreve que No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta..

    Ao assim proceder, reafirmou a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com o valor da causa até 60 salários mínimos, afastando, por via de consequência, a aplicação da norma estadual disciplinada no art. 4º, §3º, V da Lei Estadual nº 8.175/2019.

    Ante o exposto, com fundamento no REsp nº 2208884/AL e no IAC número 10 do STJ, este juízo passa a adotar o entendimento de que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência plena sobre causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, excetuando apenas aquelas demandas elencadas taxativamente no § 1º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, motivo pelo qual declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa e determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Maceió , 26 de agosto de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 27/08/2025 09:13

    Decisão Proferida

  • 11/08/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 17:08

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 14:21

    Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"

  • 09/06/2025 21:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2025 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2025 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 21:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2025 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 21:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2025 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 11:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0735672-57.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jandiara Caribé de Andrade - Autos n° 0735672-57.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Jandiara Caribé de Andrade Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

    Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).

    Maceió, 08 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 09/04/2025 01:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2025 01:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 18:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 08/04/2025 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 18:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 11:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0735672-57.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jandiara Caribé de Andrade - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 20/03/2025 19:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2025 19:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/03/2025 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 22:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 22:15

    Apensado ao processo

  • 17/03/2025 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 10:51

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/03/2025 06:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2025 00:22

    Julgado procedente o pedido

  • 06/03/2025 15:35

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 15:32

    Reativação de Processo Suspenso

  • 18/11/2024 02:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 19:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/11/2024 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 10:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/11/2024 19:31

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/11/2024 17:39

    Suspensão Condicional do Processo

  • 04/11/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 04:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 10:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/09/2024 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2024 18:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/09/2024 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2024 10:38

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/09/2024 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/09/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 21:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2024 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 18:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/07/2024 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 17:00

    Expedição de Carta.

  • 30/07/2024 10:53

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/07/2024 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2024 12:31

    deferimento

  • 26/07/2024 18:20

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 18:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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