29/05/2025 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:11

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
27/05/2025 13:10

Realizado cálculo de custas
27/05/2025 13:10

Recebimento de Processo no GECOF
27/05/2025 13:09

Análise de Custas Finais - GECOF
24/04/2025 15:51

Remessa à CJU - Custas
24/04/2025 15:51

Transitado em Julgado
24/03/2025 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior (OAB 13463/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701053-04.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kauã Felipe Ferreira dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes pela parte autora, conforme fl. 232 do instrumento de transação.

No entanto, como foi concedida a gratuidade de justiça em sentença de fls. 54/57, a exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/03/2025 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 11:32

Homologada a Transação
29/11/2024 11:32

Conclusos para julgamento
29/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 08:48

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 17:23

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:23

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 19:28

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2024 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2024 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 17:07

Expedição de Carta.
08/01/2024 15:54

Decisão Proferida
08/01/2024 14:12

Conclusos para despacho
08/01/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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