16/06/2025 12:06

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:06

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:02

Juntada de Mandado
05/06/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:06

Evolução da Classe Processual
26/05/2025 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/05/2025 10:02

Expedição de Mandado.
26/05/2025 09:59

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/05/2025 09:59

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adenilson Cesar de Lima Filho (OAB 17476/AL), Macilanio Alves de Oliveira Silva (OAB 20669/AL) Processo 0701794-40.2024.8.02.0067 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Júlio Cesar Oliveira Cavalcante - DECISÃO De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito e que o Ministério Público é parte legítima para propor a presente ação penal, uma vez que a mesma é de natureza pública incondicionado.

No mais, os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do CPP encontram-se devidamente delineados, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias, qualificado o suposto autor do fato, classificado o crime e apresentado rol de testemunhas, a configurar a justa causa necessária para o recebimento da denúncia oferecida.

Por fim, não vislumbro qualquer motivo para o não recebimento da inicial acusatória ofertada pelo Ministério Público, sobretudo por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 395 do CPP, em que pese preferir apreciar de forma mais detida sobre a materialidade delitiva e os indícios de autoria durante a instrução criminal, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa.

Ante o exposto, RECEBO a denúncia e fls. 137/143, ofertada em desfavor de THIAGO AIRON CINTRA DE SOUZA e EDNALDO CAETANO DA SILVA, em razão da prática dos crimes de tortura e lesão corporal, capitulados no art. 1°, II, com a causa de aumento de pena do §4°, I, ambos da Lei n° 9.455/97 e art. 129, caput, da Lei n° 10.826/2003.

Cite-se o denunciado para responder os termos constantes da inicial acusatória, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que poderá, por esta via, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 396 e 396-A do CPP.

Caso o denunciado não tenha sido localizado no endereço constante nos autos, dê-se buscas no SIEL a fim de obter nova localização do mesmo.

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o denunciado, citado, não constituir defensor, nomeio a Defensoria Pública, para a elaboração da referida peça processual, no prazo de 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.

Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Consigne no mandado de citação a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua situação financeira e, na hipótese do mesmo não ter condições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de se nomear defensor dativo.

Mova-se os documentos de fls. 102/105 de modo que figurem como o primeiro documento da pasta digital, conforme dispõe o art. 686, inciso III do Provimento nº 15/2019 - Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

Proceda-se com a evolução de classe do presente feito de "Inquérito Policial" para "Ação Penal", conforme disciplinado no art. 686, inciso I do Provimento nº 15/2019 - Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas.

Por fim, defere-se o requerimento do Ministério Público para que seja anexado aos autos as folhas de antecedentes do denunciado, assim como as eventuais certidões criminais correspondentes.

Cumpra-se.

Maceió , 19 de março de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
21/03/2025 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 08:45

Decisão Proferida
26/02/2025 11:39

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 10:59

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:45

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 13:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:25

Decisão Proferida
17/12/2024 09:59

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 08:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2024 08:33

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:33

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/12/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 09:22

Despacho de Mero Expediente
31/10/2024 13:03

Conclusos para despacho
31/10/2024 12:29

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 06:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/10/2024 06:48

Expedição de Certidão.
24/10/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 11:42

Despacho de Mero Expediente
07/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 09:39

Redistribuição de Processo - Saída
30/09/2024 09:39

Recebimento de Processo de Outro Foro
29/09/2024 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
29/09/2024 11:55

Decretada a prisão preventiva
29/09/2024 11:21

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2024 11:21:05, 10ª Vara Criminal da Capital.
28/09/2024 17:51

Juntada de Outros documentos
28/09/2024 17:49

Expedição de Certidão.
28/09/2024 14:44

Despacho de Mero Expediente
28/09/2024 14:37

Conclusos para decisão
28/09/2024 08:38

Expedição de Certidão.
27/09/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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