TJAL - 0808887-69.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 10:31
Arquivado Definitivamente
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16/05/2025 19:08
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 11:00
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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16/05/2025 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 10:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 12:41
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808887-69.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marinalva Mendes dos Santos Araújo - Agravado: Banco Banrisul S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO DE AÇÃO QUE TEM COMO OBJETO DESCONTOS POSSIVELMENTE INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, DE MODO A DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA JUNTE AOS AUTOS OS CONTRATOS QUESTIONADOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, EM CASO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. 3.1.
NO PRESENTE CASO, CONSIDERANDO QUE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SÃO DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES, RESTA EVIDENTE NÃO HAVER ÓBICE QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL DETÉM MAIS PODERES E MEIOS PARA FAZÊ-LO, FRENTE À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE.4.
A AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO TAIS EMPRÉSTIMOS, RAZÃO PELA QUAL AJUIZOU A AÇÃO COM A FINALIDADE DE QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS SEJAM DECLARADOS INEXISTENTES, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR DA PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO, DE MODO QUE É IMPOSITIVA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTE OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.
IV.
DISPOSITIVO5.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, §2º, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, AI 0801112-03.2024.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2024; E TJAL, AI 0800270-23.2024.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 25/04/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Derivaldo Felix da Silva Junior (OAB: 20084/AL) -
14/04/2025 10:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
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18/03/2025 18:59
Expedição de tipo_de_documento.
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18/03/2025 14:35
Acórdãocadastrado
-
18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808887-69.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marinalva Mendes dos Santos Araújo - Agravado: Banco Banrisul S/A - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO DE AÇÃO QUE TEM COMO OBJETO DESCONTOS POSSIVELMENTE INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, DE MODO A DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA JUNTE AOS AUTOS OS CONTRATOS QUESTIONADOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, EM CASO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. 3.1.
NO PRESENTE CASO, CONSIDERANDO QUE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SÃO DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES, RESTA EVIDENTE NÃO HAVER ÓBICE QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL DETÉM MAIS PODERES E MEIOS PARA FAZÊ-LO, FRENTE À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AGRAVANTE.4.
A AUTORA AFIRMA NÃO TER CONTRATADO TAIS EMPRÉSTIMOS, RAZÃO PELA QUAL AJUIZOU A AÇÃO COM A FINALIDADE DE QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS SEJAM DECLARADOS INEXISTENTES, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR DA PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO, DE MODO QUE É IMPOSITIVA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTE OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.
IV.
DISPOSITIVO5.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, §2º, E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, AI 0801112-03.2024.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 10/04/2024; E TJAL, AI 0800270-23.2024.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 25/04/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Derivaldo Felix da Silva Junior (OAB: 20084/AL) -
17/03/2025 20:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 14:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/03/2025 14:32
Conhecido o recurso de
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15/03/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 09:30
Processo Julgado
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27/02/2025 19:40
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 11:22
Incluído em pauta para 26/02/2025 11:22:28 local.
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26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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25/02/2025 13:16
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 08:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 07:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/10/2024 22:30
Decisão Monocrática cadastrada
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07/10/2024 11:49
Juntada de Outros documentos
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24/09/2024 13:13
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 13:13
Ciente
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24/09/2024 13:10
Expedição de tipo_de_documento.
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24/09/2024 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2024 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
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05/09/2024 12:07
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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05/09/2024 12:06
Expedição de tipo_de_documento.
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05/09/2024 12:01
Certidão de Envio ao 1º Grau
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05/09/2024 11:14
Expedição de tipo_de_documento.
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05/09/2024 09:01
Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
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04/09/2024 10:21
Concedida a Medida Liminar
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29/08/2024 11:32
Conclusos para julgamento
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29/08/2024 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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29/08/2024 11:31
Distribuído por sorteio
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29/08/2024 11:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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