TJAL - 0811802-91.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 23:48
Juntada de Documento
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04/04/2025 23:48
Juntada de Documento
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04/04/2025 23:48
Juntada de Documento
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04/04/2025 23:48
Juntada de Documento
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04/04/2025 23:48
Juntada de Petição de
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03/04/2025 08:00
Conclusos
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03/04/2025 08:00
Ciente
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03/04/2025 07:59
Expedição de
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02/04/2025 21:48
Juntada de Petição de
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28/03/2025 00:00
Publicado
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27/03/2025 12:58
Expedição de
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27/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811802-91.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Dorgival Farias dos Santos Estacionamentos ME - Embargado: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Publique-se.
Maceió, 26 de março de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Dagoberto Costa Silva de Omena (OAB: 9013/AL) - Karissa Mirelle Terêncio Costa (OAB: 13510/AL) - Filipe Pedroza Antunes (OAB: 55912/DF) -
26/03/2025 14:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 12:26
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2025 14:08
Conclusos
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25/03/2025 12:34
Expedição de
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25/03/2025 09:29
Incidente Cadastrado
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811802-91.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fundação Hospital da Agroindustria do Açucar e do Alcool de Alagoas - Agravado: Dorgival Farias dos Santos Estacionamentos ME - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO A EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO.
O AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO, ALEGANDO QUE O CONTRATO NÃO IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O CUSTO INTEGRAL DOS USUÁRIOS MENSALISTAS, INEXISTINDO TERMO ADITIVO FORMALIZADO NESSE SENTIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE SE A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA ENCONTRA AMPARO EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE PREENCHA OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE EXIGIDOS PELO ART. 803, I, DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA ALEGADA PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JULGADOR E NÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA.4.
A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO DEVE SER AFERIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEMENTAR.5.
NO CASO CONCRETO, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO PREVÊ CLÁUSULA EXPRESSA QUE ATRIBUA AO HOSPITAL A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR INTEGRALMENTE OS MENSALISTAS, TAMPOUCO HÁ TERMO ADITIVO FORMALIZADO.6.
A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CLARA E EXPRESSA INVIABILIZA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PELA VIA EXECUTIVA, SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALEGADA.7.
NOS TERMOS DO ART. 803, I, DO CPC, A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL ACARRETA A NULIDADE DA EXECUÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, SENDO NULA A EXECUÇÃO QUANDO FUNDADA EM OBRIGAÇÃO NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO E DESPROVIDA DE FORMALIZAÇÃO ADEQUADA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 803, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.719.303/MT, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024, DJE DE 16/8/2024; STJ, RESP N. 2.095.052/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/8/2024, DJE DE 23/8/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Pedroza Antunes (OAB: 55912/DF) - Dagoberto Costa Silva de Omena (OAB: 9013/AL) - Karissa Mirelle Terêncio Costa (OAB: 13510/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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