TJAL - 0812663-77.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812663-77.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Município de Arapiraca - Agravada: Iracilda Maria Bispo - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 09/15, para, ao fazê-lo, manter incólume o decisum de primeiro grau, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).
DIREITO À SAÚDE.
DEVER DO ESTADO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAPIRACA, QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR ("HOME CARE") À PARTE AUTORA, INCLUINDO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉDICO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, FISIOTERAPEUTA, NUTRICIONISTA, TERAPEUTA OCUPACIONAL E FONOAUDIÓLOGO, ALÉM DO FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR PELO ENTE MUNICIPAL, DEVE SER REFORMADA, CONSIDERANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA APONTADA PELO PARECER TÉCNICO DO NATJUS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE COMO DEVER DO ESTADO, CONFORME OS ARTIGOS 6º, 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO-SE AOS ENTES PÚBLICOS A OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS.O TRATAMENTO DE HOME CARE REQUERIDO PELA PARTE AUTORA ESTÁ PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (LEI Nº 10.424/2002) E FOI RECOMENDADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO INDICADO DESDE AGOSTO DE 2023, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, QUE SE ENCONTRA ACAMADA E EM ESTADO DE DEPENDÊNCIA TOTAL PARA ATIVIDADES BÁSICAS.O PARECER TÉCNICO DO NATJUS, EMBORA TENHA AFIRMADO A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, RECONHECEU A GRAVIDADE DA DOENÇA CRÔNICA DA PACIENTE E A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD), O QUE CORROBORA A INDICAÇÃO MÉDICA APRESENTADA NOS AUTOS.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇA A OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE POR MEIO DE LAUDO MÉDICO, PRIORIZANDO A PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE.A AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS FÁTICOS OU JURÍDICOS APTOS A MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO, SENDO OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS FORNECER TRATAMENTOS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE DO PACIENTE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.
O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) DEVE SER GARANTIDO QUANDO HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, DESDE QUE DEMONSTRADA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO.3.
O PARECER TÉCNICO DO NATJUS NÃO VINCULA O JUÍZO, DEVENDO SER CONSIDERADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, E 196; LEI Nº 10.424/2002.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0700732-75.2022.8.02.0053, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 01/06/2023; TJAL, AC Nº 0733246-82.2018.8.02.0001, REL.
DES.
CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, J. 06/10/2022; TJAL, AC Nº 0722449-13.2019.8.02.0001, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21/05/2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Evio de Almeida Barbosa Filho (OAB: 7684/AL) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: R/AL) -
20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812663-77.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Município de Arapiraca - Agravada: Iracilda Maria Bispo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 19 de março de 2025 Des.
Otávio Leão Praxedes Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Evio de Almeida Barbosa Filho (OAB: 7684/AL) - Bruna Rafaela Cavalcante Pais de Lima (OAB: R/AL) -
19/03/2025 14:09
Inclusão em pauta
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19/03/2025 13:46
Despacho
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10/03/2025 10:06
Conclusos
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10/03/2025 10:00
Expedição de
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10/03/2025 09:38
Juntada de Petição de
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10/03/2025 09:37
Juntada de Petição de
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10/03/2025 01:56
Expedição de
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27/02/2025 15:04
Ciente
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27/02/2025 14:58
Confirmada
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27/02/2025 12:32
Juntada de Petição de
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20/12/2024 01:17
Expedição de
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09/12/2024 09:42
Autos entregues em carga ao
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09/12/2024 09:17
Expedição de
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09/12/2024 00:00
Publicado
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09/12/2024 00:00
Publicado
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05/12/2024 15:07
Ratificada a Decisão Monocrática
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05/12/2024 14:24
Indeferimento
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04/12/2024 11:25
Conclusos
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04/12/2024 11:25
Expedição de
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04/12/2024 11:25
Distribuído por
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04/12/2024 11:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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