TJAL - 0801416-65.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 18:57
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 14:53
Ato Publicado
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27/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801416-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Agravado: Município de Arapiraca - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar, em parte, a decisão agravada, determinando que o Município de Arapiraca se abstenha de realizar a execução, transmissão, retransmissão e comunicação ao público de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas em eventos públicos sem obter a prévia e expressa autorização do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento realizado em descumprimento desta determinação.
Outrossim, mantenho os demais termos da decisão agravada no que se refere ao deferimento do pedido de exibição de documentos.
Presente na sessão pelo agravado a Advogada Dra.
Marialice Assumpção Loureiro. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITOS AUTORAIS.
TUTELA INIBITÓRIA.
EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO DO ECAD.
MUNICÍPIO.
EVENTOS PÚBLICOS.
LEI Nº 9.610/98, ARTIGOS 68 E 105.
MEDIDA DESTINADA À PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DE ILÍCITO.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO OU CULPA.
ART. 497, § ÚNICO, DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS, PROPOSTA PELO ECAD EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, VERSANDO SOBRE PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A EVENTOS MUSICAIS REALIZADOS DURANTE O SÃO JOÃO MUNICIPAL.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER EXECUÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS MUSICAIS SEM LICENCIAMENTO, FUNDAMENTANDO QUE O PLEITO NÃO GUARDAVA CORRESPONDÊNCIA COM A FINALIDADE DO ART. 105 DA LEI 9.610/98.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O ECAD SUSTENTA QUE O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA VEM SISTEMATICAMENTE VIOLANDO DIREITOS AUTORAIS AO PROMOVER EVENTOS PÚBLICOS, ESPECIFICAMENTE O "SÃO JOÃO DE ARAPIRACA 2024", SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO.
REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER EXECUÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS MUSICAIS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00.A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM DETERMINAR SE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES PÚBLICAS DE OBRAS MUSICAIS ENCONTRA RESPALDO NO ART. 105 DA LEI 9.610/98, CONSIDERANDO A NATUREZA PREVENTIVA DA MEDIDA REQUERIDA CONTRA POSSÍVEIS VIOLAÇÕES FUTURAS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO ART. 105 DA LEI Nº 9.610/98 ESTABELECE TUTELA INIBITÓRIA ESPECIAL PARA VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS, DETERMINANDO A SUSPENSÃO IMEDIATA DE TRANSMISSÕES NÃO AUTORIZADAS, PRESCINDINDO DOS REQUISITOS TRADICIONAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA.DIFERENTEMENTE DA TUTELA ANTECIPADA COMUM, A TUTELA INIBITÓRIA DO ART. 105 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA IMINÊNCIA OU OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, NÃO SE EXIGINDO PROVA DE DANO OU PERIGO DE DANO, CONFORME O ART. 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.A TUTELA PLEITEADA POSSUI CARÁTER INIBITÓRIO E PREVENTIVO, VISANDO IMPEDIR FUTURAS VIOLAÇÕES, E NÃO EXECUTIVO PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, TRATANDO-SE DE PROTEÇÃO DIFERENCIADA CONFERIDA AOS DIREITOS AUTORAIS.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS POSSUEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE ADMITIR A TUTELA INIBITÓRIA PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO.A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ANTERIORES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR (ANOS DE 2022 E 2023) DEMONSTRA A REITERAÇÃO DAS VIOLAÇÕES, JUSTIFICANDO A MEDIDA INIBITÓRIA.VI.
DISPOSITIVOCONHECIMENTO DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA SE ABSTENHA DE REALIZAR EXECUÇÃO, TRANSMISSÃO, RETRANSMISSÃO E COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS EM EVENTOS PÚBLICOS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ECAD, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 POR EVENTO REALIZADO EM DESCUMPRIMENTO.
MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 68 DA LEI Nº 9.610/98 ART. 105 DA LEI Nº 9.610/98 ART. 497, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 1.019, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 1190841 SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 11/06/2013TJ-AL - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807635-36.2021.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/04/2023 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Géssica Bahia Carvalho Mattos (OAB: 25373/BA) -
25/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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25/08/2025 12:16
Processo Julgado Sessão Presencial
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25/08/2025 12:16
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:27
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 23:34
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 14:46
Ato Publicado
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08/08/2025 13:32
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 13:32
Incluído em pauta para 08/08/2025 13:32:45 local.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801416-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Agravado: Município de Arapiraca - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Géssica Bahia Carvalho Mattos (OAB: 25373/BA) -
06/08/2025 17:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/05/2025 15:40
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 15:34
Expedição de tipo_de_documento.
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05/04/2025 01:33
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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26/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
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25/03/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 13:18
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 09:24
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801416-65.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Agravado: Município de Arapiraca - Advs: Géssica Bahia Carvalho Mattos (OAB: 25373/BA) -
24/03/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
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24/03/2025 10:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 07:57
Não Concedida a Medida Liminar
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11/03/2025 00:00
Publicado
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11/02/2025 09:36
Conclusos
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11/02/2025 09:36
Expedição de
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11/02/2025 09:36
Distribuído por
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10/02/2025 16:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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