23/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 13230/AL), ADV: BRUNNO ARAUJO DE MOURA (OAB 14501/AL) - Processo 0714374-14.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - AUTORA: B1LANNA HELLEN, registrado civilmente como Diego Sebastião da SilvaB0 - RÉU: B1Pedro Henrique PedocaB0 - IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer o direito da parte autora em receber as 100 (cem) cestas básicas anunciadas publicamente como prêmio do sorteio promovido pelo réu; b) Determinar que a parte autora diligencie para o recolhimento das cestas básicas, em local e data previamente ajustados, vedada a participação do réu no ato de entrega à população beneficiária; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (data da viagem), conforme a responsabilidade extracontratual reconhecida, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ.

Sobre o valor da indenização deverão incidir juros e correção monetária pela taxa Selic, por ser índice que engloba ambos os consectários. d) Julgar improcedente a reconvenção formulada pelo réu, indeferindo, também, a gratuidade de justiça requerida pelo réu.

Defiro a gratuidade de justiça requerido pela autora.

Condeno o réu, parte sucumbente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, § 2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
22/07/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 19:03

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 09:22

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rayanni Mayara da Silva Albuquerque (OAB 13230/AL), Brunno Araujo de Moura (OAB 14501/AL) Processo 0714374-14.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Diego Sebastião da Silva - Réu: Pedro Henrique Pedoca - Intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de desistência da reconvenção apresentado pelo réu à fl. 734.

Cumpra-se.
21/03/2025 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 09:11

Despacho de Mero Expediente
04/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2024 22:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 18:39

Despacho de Mero Expediente
17/05/2024 08:49

Conclusos para despacho
17/05/2023 21:38

Conclusos para despacho
13/05/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 19:28

Visto em Autoinspeção
25/02/2022 14:19

Conclusos para despacho
25/02/2022 14:19

Expedição de Certidão.
13/01/2022 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/01/2022 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 17:08

Despacho de Mero Expediente
10/01/2022 06:56

Conclusos para despacho
07/01/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2021 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 08:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 16:36

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2021 11:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/10/2021 11:19

Expedição de Mandado.
07/06/2021 09:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2021 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 16:37

Decisão Proferida
01/06/2021 10:10

Conclusos para despacho
01/06/2021 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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