10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700828-22.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: J3 Incorporação, Engenharia e Construção Ltda - Apelada: Engenharq Ltda - Apelado: Município de São Miguel dos Campos/AL - Apelado: George Clemente Vieira - Apelado: Comissão Especial de Licitação do Município de São Miguel dos Campos/al - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Os autos vieram-me conclusos por sorteio, conforme termo de distribuição acostado às fls. 1451, em março de 2025.

Trata-se, o referido processo, de Mandado de Segurança impetrado por J3 Incorporação, Engenharia e Construção Ltda em face da Comissão Especial de Licitação do Município de São Miguel dos Campos/AL, do Prefeito Municipal e da empresa Engenharq Ltda.

Ocorre, no entanto, que a Apelante interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos/AL, autuado sob nº 0803856-68.2024.8.02.0000 e distribuído à relatoria do Des.

Paulo Barros da Silva Lima, conforme termo de fls. 325, em abril de 2024.

Inclusive, o recurso foi julgado monocraticamente às fls. 1507/1508 daqueles autos, ocasião em que o Relator não conheceu do agravo em razão da perda superveniente do objeto.

Nessa intelecção, estes autos devem ser redistribuídos, por prevenção, ao Des.

Paulo Barros da Silva Lima, tal como estabelece o art. 95 do Regimento Interno desta Corte: Art. 95.

Distribuído ou redistribuído o feito a determinado(a) Desembargador(a), ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. §1º.

Se o(a) Relator(a) deixar o Tribunal ou se transferir de órgão fracionário, bem como se assumir a Presidência do Tribunal de Justiça ou a Corregedoria Geral de Justiça, a prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao(à) seu(sua) sucessor(a), observadas as regras de conexão. §2º Para fins de definição da prevenção nas hipóteses de conexão previstas no parágrafo anterior, deve ser considerada a data da distribuição do feito para o(a) julgador(a) sucedido(a). §3º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, até o início do julgamento. §4º Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a ação, o recurso ou algum de seus incidentes tenha sido submetida ao julgamento do Plenário.

Assim, com fulcro nos artigos 95 do Regimento Interno e 55, §3º do CPC, encaminhem-se os autos à Diretoria Adjunta Assuntos Judiciários - DAAJUC, para que proceda com a nova distribuição do presente feito, devendo ser observada a competência do Des.

Paulo Barros da Silva Lima.

Publique-se e cumpra-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rodrigo da Cruz de Oliveira (OAB: 9855/AL) - Alexandre Peixoto Dacal (OAB: 8000/AL) - Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB: 6386/AL)
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700828-22.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: J3 Incorporação, Engenharia e Construção Ltda - Apelada: Engenharq Ltda - Apelado: Município de São Miguel dos Campos/AL - Apelado: George Clemente Vieira - Apelado: Comissão Especial de Licitação do Município de São Miguel dos Campos/al - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Rodrigo da Cruz de Oliveira (OAB: 9855/AL) - Alexandre Peixoto Dacal (OAB: 8000/AL) - Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB: 6386/AL)
21/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700828-22.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: J3 Incorporação, Engenharia e Construção Ltda - Apelada: Engenharq Ltda - Apelado: Município de São Miguel dos Campos/AL - Apelado: George Clemente Vieira - Apelado: Comissão Especial de Licitação do Município de São Miguel dos Campos/al - Advs: Rodrigo da Cruz de Oliveira (OAB: 9855/AL) - Alexandre Peixoto Dacal (OAB: 8000/AL) - Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB: 6386/AL)
19/03/2025 12:16

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
31/10/2024 15:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 23:06

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 05:45

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2024 10:57

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 11:52

Denegada a Segurança
04/07/2024 10:33

Conclusos para julgamento
21/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 02:55

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 12:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 21:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 19:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 19:06

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 18:43

Juntada de Mandado
24/05/2024 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2024 10:27

Juntada de Mandado
18/05/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 13:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/05/2024 11:23

Expedição de Mandado.
14/05/2024 11:22

Expedição de Mandado.
14/05/2024 11:20

Expedição de Mandado.
23/04/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 10:08

Decisão Proferida
18/04/2024 18:01

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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