01/09/2025 01:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0715616-03.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Luiz Carlos Leite DuarteB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito pelos biênios 2017/2019 e 2021/2023, bem como o pagamento dos seus respectivos retroativos.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

Por fim, com fulcro no art. 496, inciso I, em razão de ter sido condenado o Município de Maceió em obrigação de fazer, determino a remessa necessária dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,19 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/08/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 15:10

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:19

Conclusos para julgamento
13/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 01:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0715616-03.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Carlos Leite Duarte - Diante da manifestação apresentada, defiro o pedido expresso e determino a exclusão desta demanda do escopo de aplicação do referido ato normativo, com fundamento na normativa aplicável e nas disposições invocadas pela parte.

Por conseguinte, determino a remoção da tarja, no sistema SAJ, que vincula esta demanda ao Acordo de Cooperação n.º 01/2024, garantindo-se o regular prosseguimento processual da lide.

Ainda, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.

Maceió , 24 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
25/03/2025 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 14:20

Decisão Proferida
18/02/2025 12:24

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 14:47

Despacho de Mero Expediente
16/07/2024 18:14

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:19

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2024 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:59

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/07/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 02:07

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2024 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 13:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:39

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 15:39

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 15:20

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/04/2024 20:06

Juntada de Mandado
09/04/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 02:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/04/2024 02:17

Expedição de Mandado.
05/04/2024 02:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/04/2024 02:15

Expedição de Mandado.
04/04/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 11:38

deferimento
03/04/2024 16:00

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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