24/04/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 12:27

Expedição de
23/04/2025 12:26

Confirmada
23/04/2025 12:26

Expedição de
23/04/2025 11:28

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/03/2025 00:00

Publicado
25/03/2025 09:52

Expedição de
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800231-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Ivanildo Ferreira da Silva - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO confirmando a decisão monocrática de fls. 269/275, para, ao fazê-lo, ao fazê-lo, manter a decisão agravada. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REDUÇÃO DO LIMITE DA MULTA DIÁRIA.

NÃO PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DAYCOVAL S/A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DÉBITOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 3.000,00 POR EVENTO, LIMITADA A R$ 15.000,00.O FATO RELEVANTE: O RECORRENTE ALEGA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA, VISTO QUE O VALOR MÁXIMO ESTIPULADO ULTRAPASSA O MONTANTE OBJETO DA AÇÃO, PODENDO ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA.A DECISÃO RECORRIDA: DETERMINOU QUE O BANCO SE ABSTIVESSE DE EFETUAR DESCONTOS NA CONTA DA AGRAVADA SOB PENA DE MULTA, FIXADA EM R$ 3.000,00 POR CADA DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 15.000,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICA-SE A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PARA ADEQUÁ-LA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERIU O PEDIDO.

A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DO FUMUS BONI IURIS (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO) E DO PERICULUM IN MORA (RISCO DE DANO GRAVE E IRREPARÁVEL), CONFORME ART. 300 DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ORIENTA QUE A MULTA COERCITIVA DEVE SER PROPORCIONAL E SUFICIENTE PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.NO CASO, FOI MANTIDA A MULTA UNITÁRIA DE R$ 3.000,00, MAS COM LIMITE MÁXIMO DE R$ 15.000,00, ALINHANDO-SE AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA 1ª CÂMARA CÍVEL.IV.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 300, 497 E 537)JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NA AR 5.232/RS, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/06/2016, DJE 05/08/2016.STJ, RESP 1376871/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 08/05/2014, DJE 19/05/2014.STJ, AGRG NO AG N. 114.415-0/GO, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/03/2011.TJ/AL, AI 0802030-07.2024.8.02.0000, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 08/05/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)
24/03/2025 14:36

Mérito
24/03/2025 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 07:20

Processo Julgado Sessão Presencial
24/03/2025 07:20

Conhecido o recurso de
19/03/2025 16:48

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
10/03/2025 13:56

Expedição de
07/03/2025 09:43

Inclusão em pauta
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 12:20

Expedição de
27/02/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:36

Despacho
20/02/2025 13:49

Conclusos
20/02/2025 13:35

Expedição de
28/01/2025 13:47

Expedição de
23/01/2025 12:27

Certidão sem Prazo
23/01/2025 12:14

Confirmada
23/01/2025 12:13

Expedição de
23/01/2025 10:48

Certidão de Envio ao 1º Grau
23/01/2025 00:00

Publicado
22/01/2025 15:28

Expedição de
22/01/2025 15:24

Publicado
22/01/2025 15:22

Expedição de
22/01/2025 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
21/01/2025 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 15:48

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2025 00:00

Publicado
14/01/2025 14:35

Conclusos
14/01/2025 14:35

Expedição de
14/01/2025 14:35

Distribuído por
14/01/2025 14:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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