28/04/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 15:08

Certidão sem Prazo
28/04/2025 15:08

Confirmada
28/04/2025 15:08

Expedição de
28/04/2025 15:04

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/04/2025 10:24

Expedição de
28/03/2025 17:11

Expedição de
28/03/2025 13:39

Expedição de
28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 17:38

Expedição de
27/03/2025 14:49

Mérito
27/03/2025 12:48

Confirmada
27/03/2025 10:14

Expedição de
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802806-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cerutti Engenharia Ltda. - Agravado: Jefferson de Carvalho Costa - Agravada: Mirelle Machado de Arruda Carvalho Costa - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CERUTTI ENGENHARIA EIRELI CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, CADASTRADA SOB O Nº 0720844-56.2024.8.02.0001), QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.2.

FATOS RELEVANTES.

A AGRAVANTE SUSTENTA GRAVE CRISE FINANCEIRA, COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE NESTE TJAL (PROCESSO Nº 0703887-82.2021.8.02.0001).

APRESENTA, AINDA, DOCUMENTOS QUE INDICAM O PATRIMÔNIO NEGATIVO EM ALGUNS MESES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL CONCEDER GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE COMPROVE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA À PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTRE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC/2015 E DA SÚMULA Nº 481 DO STJ, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO § 3º DO ART. 99 DO CPC/2015.5.

OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE REVELAM SITUAÇÃO FINANCEIRA CRÍTICA, COM SALDOS NEGATIVOS E PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO, CONFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.6.

HÁ PRECEDENTE DESTE MESMO ÓRGÃO JULGADOR (AUTOS Nº 0810995-71.2024.8.02.0000) RECONHECENDO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE.

ATUALMENTE, NÃO HÁ INDICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS OUTRORA VERIFICADAS, O QUE CORROBORA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA ESPÉCIE.7.

O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 98 DO CPC/2015, PODENDO SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, DIANTE DE MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, § 3º, E 99, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 481; STJ, AGINT NO RESP 1558813/PR, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 16.03.2020; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1674965/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 01.03.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL)
26/03/2025 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:18

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 18:18

Conhecido o recurso de
26/03/2025 16:34

Expedição de
26/03/2025 14:00

Julgado
21/03/2025 00:00

Publicado
21/03/2025 00:00

Publicado
20/03/2025 14:49

Expedição de
20/03/2025 13:25

Expedição de
20/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0802806-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Cerutti Engenharia Ltda. - Agravado: Jefferson de Carvalho Costa - Agravada: Mirelle Machado de Arruda Carvalho Costa - Advs: Gabriel Costa Neves Stern da Rosa (OAB: 16851/AL)
19/03/2025 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 15:41

Inclusão em pauta
19/03/2025 13:08

Despacho
19/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 13:40

Conclusos
13/03/2025 13:40

Expedição de
13/03/2025 13:40

Distribuído por
13/03/2025 10:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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