19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreza Cristhina Brandão Teixeira (OAB 20385/AL), Janaína Guedes Silva Lima (OAB 21128/AL) Processo 0701177-19.2024.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jefferson Guedes da Silva - não é possível acolher a tese defensiva de atipicidade da conduta antes de analisar todo o conjunto dos elementos de prova na ocasião da instrução processual.

No mais, a denúncia atende plenamente aos requisitos formais do art. 41 do CPP, contendo a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que "no momento do recebimento da denúncia o standard probatório [é] menos rigoroso" (STF, Inq 4.657, Rel.

Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 11/10/2018).

Nessa fase processual, não se exige certeza da materialidade e da autoria, mas apenas indícios suficientes que justifiquem o início da persecução penal em juízo.

As demais teses ventiladas na resposta à acusação dizem respeito ao mérito da demanda, motivo pelo qual serão valoradas posteriormente.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para 31/07/2025, às 9h, devendo haver a intimação do Ministério Público, do réu e seu defensor, das testemunhas de acusação e de defesa.

Procedam-se às notificações, intimações e requisições necessárias à realização da audiência, advertindo as testemunhas de que o não comparecimento à referida audiência poderá configurar crime de desobediência, conforme prevê o art. 330 do Código Penal, e acarretará sua condução coercitiva por parte da autoridade policial.

Cumpra-se.
30/04/2025 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Andreza Cristhina Brandão Teixeira (OAB 20385/AL), Janaína Guedes Silva Lima (OAB 21128/AL) Processo 0701177-19.2024.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jefferson Guedes da Silva - Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de f. 41/42.

Considerando que às advogadas do réu foi outorgado o poder especial de receber citação (f. 43/44), cite-se o réu através delas para que apresente resposta à acusação, nos termos da decisão de f. 37/39.
29/04/2025 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 16:01

Republicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Andreza Cristhina Brandão Teixeira (OAB 20385/AL) Processo 0701177-19.2024.8.02.0055 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jefferson Guedes da Silva - Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de f. 41/42.

Considerando que às advogadas do réu foi outorgado o poder especial de receber citação (f. 43/44), cite-se o réu através delas para que apresente resposta à acusação, nos termos da decisão de f. 37/39.
18/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 10:12

Decisão Proferida
25/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
17/11/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 10:45

Conclusos para decisão
13/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
12/11/2024 22:37

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/11/2024 19:45

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 09:58

Expedição de Mandado.
01/11/2024 09:45

Evolução da Classe Processual
09/08/2024 13:07

Decisão Proferida
05/08/2024 22:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 22:52

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 22:50

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 22:48

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 12:15

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:03

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 02:55

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:37

Despacho de Mero Expediente
04/07/2024 12:25

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:25

Conclusos para despacho
04/07/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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