TJAL - 0812187-39.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 20:12
Arquivado Definitivamente
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30/04/2025 20:07
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 10:59
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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30/04/2025 10:58
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 10:28
Certidão de Envio ao 1º Grau
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07/04/2025 10:44
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812187-39.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: WALTER XAVIER DA SILVA, registrado civilmente como Amaro Trindade dos Santos Junior - Agravado: Itau Unibanco Holding S.a. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão liminar outrora proferida neste grau de jurisdição (fls. 22-27), reformando o comando judicial oriundo do 1º grau de jurisdição, concedendo em favor da parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES QUE INDEFERIU PLEITO PARA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM IDENTIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DISPÕE QUE "PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL". 04.
RATIFICANDO A PRESUNÇÃO DADA ÀS MANIFESTAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O §2º DO ARTIGO SUPRA MENCIONADO IMPÕE QUE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE OCORRERÁ QUANDO EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, DE FORMA CONCRETA, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO PLEITO, EXIGINDO, CONTUDO, A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA QUE COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
NOUTRO GIRO, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO APTO A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SENDO IMPERIOSA SUA CONCESSÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE05.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI N.º 08015953320248020000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.10.2024; TJ-AL, AI N.º 08092262820248020000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Walter Xavier da Silva (OAB: 20723/AL) -
31/03/2025 06:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
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20/03/2025 11:34
Expedição de tipo_de_documento.
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20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812187-39.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: WALTER XAVIER DA SILVA, registrado civilmente como Amaro Trindade dos Santos Junior - Agravado: Itau Unibanco Holding S.a. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão liminar outrora proferida neste grau de jurisdição (fls. 22-27), reformando o comando judicial oriundo do 1º grau de jurisdição, concedendo em favor da parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES QUE INDEFERIU PLEITO PARA CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM IDENTIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
O ART. 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, DISPÕE QUE "PRESUME-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL". 04.
RATIFICANDO A PRESUNÇÃO DADA ÀS MANIFESTAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, O §2º DO ARTIGO SUPRA MENCIONADO IMPÕE QUE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE OCORRERÁ QUANDO EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, DE FORMA CONCRETA, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO PLEITO, EXIGINDO, CONTUDO, A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE PARA QUE COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
NOUTRO GIRO, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO APTO A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, SENDO IMPERIOSA SUA CONCESSÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE05.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI N.º 08015953320248020000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.10.2024; TJ-AL, AI N.º 08092262820248020000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Walter Xavier da Silva (OAB: 20723/AL) -
19/03/2025 16:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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19/03/2025 11:42
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/03/2025 11:42
Conhecido o recurso de
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15/03/2025 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 09:30
Processo Julgado
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27/02/2025 19:27
Expedição de tipo_de_documento.
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26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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25/02/2025 13:58
Incluído em pauta para 25/02/2025 13:58:32 local.
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25/02/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 21:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 21:21
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/01/2025 14:09
Conclusos para julgamento
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22/01/2025 14:09
Ciente
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22/01/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
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22/01/2025 14:05
Processo Transferido
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21/01/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/01/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
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28/11/2024 12:37
Expedição de tipo_de_documento.
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28/11/2024 09:58
Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
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28/11/2024 09:08
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/11/2024 08:34
Expedição de tipo_de_documento.
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26/11/2024 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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25/11/2024 20:59
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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22/11/2024 12:49
Conclusos para julgamento
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22/11/2024 12:49
Expedição de tipo_de_documento.
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22/11/2024 12:49
Distribuído por sorteio
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21/11/2024 23:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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