20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812374-47.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Delmiro Gouveia - Agravante: Igenite Maria da Conceição - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão liminar de fls. 51/63 proferida neste 2º grau de Jurisdição, para determinar que o Estado de Alagoas providencie o procedimento cirúrgico de "osteotomia de neutralização/varização do membro inferior direito da paciente", na forma do relatório médico à fl. 25 dos autos originários, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena da incidência de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 15.000.00 (quinze mil reais), nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

OBRIGAÇÃO DO ESTADO.

PERIGO NA DEMORA EVIDENCIADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO OBJETIVANDO MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE DELMIRO GOUVEIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO ESTADO DE ALAGOAS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER REFORMADA PARA IMPOR AO ESTADO DE ALAGOAS O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AGRAVANTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL (ART. 6º) E IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE (ART. 196).04.

O LAUDO MÉDICO CONFIRMA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA AGRAVANTE E A NECESSIDADE DA CIRURGIA PARA ALIVIAR A DOR INTENSA E EVITAR MAIOR DETERIORAÇÃO DA MOBILIDADE.05.

O PARECER DO NATJUS RECONHECE A INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO, EMBORA NÃO TENHA CONSIDERADO A URGÊNCIA, MAS A CONTINUIDADE DA DOR E A INCAPACIDADE FUNCIONAL EVIDENCIAM O PERIGO NA DEMORA.06.

O IMPACTO DA PATOLOGIA SOBRE A DIGNIDADE DA AGRAVANTE, IMPOSSIBILITADA DE EXERCER SUA PROFISSÃO E OBTER SEU SUSTENTO, REFORÇA A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL IMEDIATA.07.

A DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DEVE SER REFORMADA PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E EVITAR PREJUÍZOS IRREVERSÍVEIS À RECORRENTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE08.

RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 09.

O ESTADO TEM O DEVER DE CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE DE ARCAR COM OS CUSTOS.10.

O PERIGO DA DEMORA SE CONFIGURA QUANDO A PATOLOGIA COMPROMETE A QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE E IMPEDE O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE LABORAL".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Liliane Kesia Cavalcante Pereira (OAB: 17666/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
27/02/2025 19:28

Expedição de
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 13:58

Inclusão em pauta
25/02/2025 13:04

Expedição de
24/02/2025 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 21:22

Despacho
27/01/2025 15:58

Conclusos
27/01/2025 15:58

Ciente
27/01/2025 15:48

Expedição de
27/01/2025 15:42

Atribuição de competência
27/01/2025 09:33

Juntada de Petição de
27/01/2025 09:32

Juntada de Petição de
20/01/2025 07:33

Ciente
20/01/2025 07:32

Confirmada
19/01/2025 11:30

Juntada de Petição de
10/12/2024 01:21

Expedição de
29/11/2024 10:06

Confirmada
29/11/2024 10:05

Confirmada
29/11/2024 10:05

Expedição de
29/11/2024 10:04

Certidão de Envio ao 1º Grau
29/11/2024 09:41

Publicado
29/11/2024 09:12

Expedição de
28/11/2024 15:08

Ratificada a Decisão Monocrática
28/11/2024 09:37

Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 11:47

Conclusos
27/11/2024 11:47

Expedição de
27/11/2024 11:47

Distribuído por
26/11/2024 22:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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