TJAL - 0812382-24.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812382-24.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Genete da Silva - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da decisão liminar outrora proferida neste grau de jurisdição (fls. 09/14), reformando a Decisão do 1º grau de jurisdição, para autorizar a expedição de alvará em nome da parte exequente para levantamento de 60% (sessenta por cento) do valor depositado, qual seja, R$ 8.073,06 (oito mil e setenta e três reais e seis centavos) e seus acréscimos legais e alvará de transferência para levantamento de 40% (quarenta por cento) do importe depositado, isto é, R$ 5.382,04 (cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), além do valor a título de honorários advocatícios sucumbenciais, de R$ 1.345,51 (mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), totalizando em favor do Causídico, R$ 6.727,55 (seis mil, setecentos e vinte e sete reais e cincquenta e cinco centavos), nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
NÃO RECONHECIMENTO DE LESÃO.
VALOR A SER RECEBIDO PELO ADVOGADO NÃO ATINGE 50% DAQUELE QUE SERÁ RECEBIDO PELO CLIENTE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO OBJETIVANDO REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE DECLAROU INEXIGÍVEL PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO, VISLUMBRANDO OCORRÊNCIA DE LESÃO AO PATROCINADO, TENDO EM VISTA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS TERIAM SIDO FIXADOS EM PERCENTUAL NÃO RECOMENDADO PELA OAB E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM IDENTIFICAR SE O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXA O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL OBTIDO COM A DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO AUTOR AFRONTA O CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB E A JURISPRUDÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A DISCIPLINA DO ART. 50, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 02/2015, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PRECONIZA QUE, NO CASO DA ADOÇÃO DE QUOTA LITIS, OU SEJA, DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE DEPENDAM DO RESULTADO DA LIDE, A SOMA DESTES E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO DEVE SER MAIOR QUE O PROVEITO ECONÔMICO EM FAVOR DO CLIENTE. 04.
NO CASO CONCRETO, O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS SOMADO COM OS DE SUCUMBÊNCIA, É INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA/AGRAVANTE, PELO QUE NÃO SE OBSERVA OFENSA AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB, TAMPOUCO À LEGISLAÇÃO ACERCA DO TEMA.05.
MALGRADO OBSERVE QUE A LIMITAÇÃO PERPETRADA PELO JUIZ SINGULAR SE PAUTOU NA PRUDÊNCIA E CAUTELA COM A PARTE MAIS VULNERÁVEL DE TODA A RELAÇÃO, COMO VISTO, NO CASO CONCRETO, NÃO SE OBSERVA FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE ENTABULADA EM CLÁUSULA QUOTA LITIS.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É POSSÍVEL AO MAGISTRADO INTERFERIR NA CLÁUSULA QUOTA LITIS, EM CASOS EXCEPCIONAIS, NA HIPÓTESE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO, PRINCIPALMENTE, QUANDO A SOMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DA SUCUMBÊNCIA FOR MAIOR QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE "._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 1º E 2º; CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB, ART. 50.JURISPRUDÊNCIAS CITADA: RESP 1155200/DF, REL.
MINISTRO MASSAMI UYEDA, REL.
P/ ACÓRDÃO MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/02/2011, DJE 02/03/2011 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 20176/AL) - Perpétua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541A/AL) -
27/02/2025 19:28
Expedição de
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 13:58
Inclusão em pauta
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25/02/2025 13:04
Expedição de
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24/02/2025 21:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 21:22
Despacho
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23/01/2025 10:36
Conclusos
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23/01/2025 10:28
Expedição de
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23/01/2025 09:22
Atribuição de competência
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29/11/2024 15:08
Ratificada a Decisão Monocrática
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29/11/2024 10:20
Confirmada
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29/11/2024 10:20
Expedição de
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29/11/2024 10:20
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/11/2024 09:57
Publicado
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29/11/2024 09:13
Expedição de
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28/11/2024 16:11
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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27/11/2024 11:54
Conclusos
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27/11/2024 11:54
Expedição de
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27/11/2024 11:54
Distribuído por
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27/11/2024 09:46
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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