TJAL - 0813314-12.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/04/2025 20:12
Arquivado Definitivamente
-
30/04/2025 20:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 10:31
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
30/04/2025 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/04/2025 10:29
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
07/04/2025 10:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813314-12.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Josefa Ferreira de Souza - Agravado: Banco Pan Sa - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da liminar outrora deferida neste feito, reformando a Decisão atacada, a fim de que seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, determinando ser ônus da instituição financeira a apresentação do contrato discutido no feito, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR, OBJETIVANDO MODIFICAR A DECISÃO ORIUNDA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ONDE O AGRAVANTE ALEGOU NÃO TER FIRMADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA, AFIRMANDO QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEANDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA QUE O BANCO APRESENTASSE A CÓPIA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO.02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONSIDERANDO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.03.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA Nº 297, ESTABELECE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE MODO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS.04.
O ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR.05.
NO CASO CONCRETO, A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR ESTÁ DEMONSTRADA, UMA VEZ QUE ELE NÃO DISPÕE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE "PROVA DIABÓLICA".06.
A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DECORRE DA NARRATIVA DOS AUTOS E DO CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO APRESENTADO, SOMADO AO FATO NOTÓRIO DE QUE DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ENTREGAM AO CONSUMIDOR O CONTRATO FIRMADO.07.
NÃO HÁ PEDIDO GENÉRICO NO PLEITO DO AGRAVANTE, QUANDO SE INDICA DE FORMA CLARA OS FATOS, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E AS PROVAS A SEU ALCANCE, SENDO RAZOÁVEL A EXIGÊNCIA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTE TECNICAMENTE MAIS HABILITADA NA RELAÇÃO JURÍDICA A PRODUZIR A PROVA, QUAL SEJA, APRESENTAR O CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO.08.
DIANTE DO DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DA SUPERIORIDADE TÉCNICA E DOCUMENTAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.09.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.10.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.11.
A PROVA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS ESTA DETÉM OS MEIOS TÉCNICOS E DOCUMENTAIS NECESSÁRIOS PARA SUA PRODUÇÃO.12.
A EXIGÊNCIA DE QUE O CONSUMIDOR COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REPRESENTA ÔNUS EXCESSIVO E CARACTERIZA "PROVA DIABÓLICA", DEVENDO, PORTANTO, SER AFASTADA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) -
31/03/2025 06:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
-
20/03/2025 11:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813314-12.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Josefa Ferreira de Souza - Agravado: Banco Pan Sa - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da liminar outrora deferida neste feito, reformando a Decisão atacada, a fim de que seja invertido o ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, determinando ser ônus da instituição financeira a apresentação do contrato discutido no feito, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.I.
CASO EM EXAME01.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR, OBJETIVANDO MODIFICAR A DECISÃO ORIUNDA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ONDE O AGRAVANTE ALEGOU NÃO TER FIRMADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA, AFIRMANDO QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PLEITEANDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PARA QUE O BANCO APRESENTASSE A CÓPIA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO.02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONSIDERANDO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.03.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA SÚMULA Nº 297, ESTABELECE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE MODO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS CONSUMERISTAS.04.
O ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR.05.
NO CASO CONCRETO, A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR ESTÁ DEMONSTRADA, UMA VEZ QUE ELE NÃO DISPÕE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE "PROVA DIABÓLICA".06.
A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DECORRE DA NARRATIVA DOS AUTOS E DO CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO APRESENTADO, SOMADO AO FATO NOTÓRIO DE QUE DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ENTREGAM AO CONSUMIDOR O CONTRATO FIRMADO.07.
NÃO HÁ PEDIDO GENÉRICO NO PLEITO DO AGRAVANTE, QUANDO SE INDICA DE FORMA CLARA OS FATOS, OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E AS PROVAS A SEU ALCANCE, SENDO RAZOÁVEL A EXIGÊNCIA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARTE TECNICAMENTE MAIS HABILITADA NA RELAÇÃO JURÍDICA A PRODUZIR A PROVA, QUAL SEJA, APRESENTAR O CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO.08.
DIANTE DO DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES, DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DA SUPERIORIDADE TÉCNICA E DOCUMENTAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.09.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.10.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.11.
A PROVA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS ESTA DETÉM OS MEIOS TÉCNICOS E DOCUMENTAIS NECESSÁRIOS PARA SUA PRODUÇÃO.12.
A EXIGÊNCIA DE QUE O CONSUMIDOR COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO REPRESENTA ÔNUS EXCESSIVO E CARACTERIZA "PROVA DIABÓLICA", DEVENDO, PORTANTO, SER AFASTADA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) -
19/03/2025 16:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/03/2025 14:31
Acórdãocadastrado
-
19/03/2025 11:47
Processo Julgado Sessão Presencial
-
19/03/2025 11:47
Conhecido o recurso de
-
15/03/2025 13:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/03/2025 09:30
Processo Julgado
-
27/02/2025 19:24
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
-
25/02/2025 14:00
Incluído em pauta para 25/02/2025 14:00:12 local.
-
25/02/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/02/2025 21:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/02/2025 21:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
03/02/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2025 09:54
Conclusos para julgamento
-
24/01/2025 09:53
Ciente
-
24/01/2025 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/01/2025 09:48
Processo Transferido
-
23/01/2025 17:49
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/01/2025 13:16
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2025 11:41
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
02/01/2025 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2025 11:40
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
02/01/2025 10:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/01/2025 09:56
Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
-
20/12/2024 14:47
Decisão Monocrática cadastrada
-
19/12/2024 17:47
Concedida a Antecipação de tutela
-
19/12/2024 09:54
Conclusos para julgamento
-
19/12/2024 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/12/2024 09:54
Distribuído por sorteio
-
18/12/2024 21:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0710617-70.2025.8.02.0001
Adivania da Silva Acioli
Banco Bmg S/A
Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/03/2025 16:15
Processo nº 0700891-59.2023.8.02.0028
Edivania dos Santos Silva
Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...
Advogado: Renelma Santos de Melo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 29/09/2023 15:51
Processo nº 8287616-19.2024.8.02.0001
Ministerio Publico do Estado de Alagoas
Rochael Dantas da Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/11/2024 13:25
Processo nº 0813431-03.2024.8.02.0000
Maria Zeneide Oliveira da Silva e Cia. L...
Fazenda Publica Estadual
Advogado: Antonio Monteiro da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/01/2025 09:00
Processo nº 0700132-45.2023.8.02.0077
Condominio Residencial Mar de Espanha - ...
Silvio Emidio da Silva Inacio
Advogado: Henrique de Morais Benjoino
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/01/2023 12:46