09/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AURELIANA MACEDO RIBEIRO (OAB 16348/SE) - Processo 0704154-38.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Aguiberto de Oliveira SouzaB0 - Autos n° 0704154-38.2025.8.02.0058 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários Autor: Aguiberto de Oliveira Souza Réu: Banco Pan Sa e outros ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 11/09/2025 às 14:00h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL.

Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, no respectivo processo, com antecedência mínima de 05(cinco) dias. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4 - Deferida a alteração da modalidade de audiência, de presencial para híbrida/virtual, o endereço eletrônico para acesso à sala de audiência ficará disponível nos autos, com antecedência mínima de 24h(vinte e quatro horas) da designação da audiência.

ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos.

Arapiraca, 05 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
07/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:58

Expedição de Carta.
07/08/2025 12:58

Expedição de Carta.
07/08/2025 12:58

Expedição de Carta.
07/08/2025 12:58

Expedição de Carta.
07/08/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:30

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2025 14:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
05/08/2025 11:14

Processo Transferido entre Varas
05/08/2025 11:14

Processo recebido pelo CJUS
05/08/2025 11:14

Recebimento no CEJUSC
05/08/2025 11:14

Remessa para o CEJUSC
05/08/2025 11:14

Processo recebido pelo CJUS
05/08/2025 11:13

Processo Transferido entre Varas
04/08/2025 15:52

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
24/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AURELIANA MACEDO RIBEIRO (OAB 16348/SE) - Processo 0704154-38.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Aguiberto de Oliveira SouzaB0 - Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por Aguiberto de Oliveira Souza em face de Banco Pan Sa e outros, e outros, partes devidamente qualificadas nos autos.

Alega o autor que celebrou diversos contratos de empréstimos consignados com as rés, cujas parcelas, embora inicialmente compatíveis com sua capacidade financeira, tornaram-se insustentáveis com o passar do tempo em razão de juros e encargos elevados.

Atualmente, afirma que os descontos mensais representam 58,03% de sua renda líquida, a qual gira em torno de R$ 8.590,81, o que compromete o atendimento de suas necessidades básicas.

Destaca que possui despesas mensais no valor de R$ 10.346,92, as quais superam em mais de 120% sua renda líquida, comprometendo, segundo afirma, a dignidade própria e de sua família.

Diante disso, requer a limitação dos descontos mensais ao percentual de 30% de sua renda líquida, com base no art. 300 do CPC e nos dispositivos da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para proteger o consumidor em situação de superendividamento. É o relatório, no que pertine interessante.

Do pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita.

Diante das alegações da petição e documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 - Código de Processo Civil.

Da inversão do ônus da prova.

Aqui não se discute cada contrato em si, mas somente a forma de repactuação da dívida.

Logo, por ora, cabe ao autor demonstrar cada uma delas e a relação de credores e montante para quitação.

Do pedido de tutela provisória de urgência e das demais providências.

Segundo o art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Isto posto, o dispositivo deixa evidentes os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito, doutrinariamente conhecida como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, chamado periculum in mora.

Embora o autor afirme estar em situação de superendividamento, não há direito adquirido à limitação automática dos descontos ao patamar de 30% da renda líquida mensal, uma vez que esse percentual é aplicável, por previsão legal, apenas aos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento, o que não abrange necessariamente todas as dívidas aqui questionadas.

A Lei do Superendividamento (Lei n.º 14.181/2021), ao inserir os arts. 104-A e 104-B no Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o devedor deverá apresentar plano de pagamento para análise e tentativa de repactuação das dívidas em audiência conciliatória, com a efetiva participação de todos os credores.

A intervenção judicial para limitar descontos de forma generalizada e provisória, antes da formação desse plano e da tentativa de conciliação, mostra-se precipitada.

No caso concreto, não há, até o momento, elementos suficientes que demonstrem abuso ou ilegalidade nos contratos firmados, tampouco há comprovação documental robusta e atualizada da situação financeira do autor, capaz de justificar a concessão da medida excepcional pleiteada.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, devendo o processo seguir o rito estabelecido nos artigos 104-A e 104-B do CDC.

Providencie o autor demonstrativo de dívida com cada credor, com o montante de cada parcelas e o valor da dívida restante, bem como os valores já adimplidos, natureza de cada dívida e valores já adimplidos.

DETERMINO a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Arapiraca - CEJUSC, para realização da audiência de conciliação.

CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, ( CPC art. 335, I).

Expedientes e diligências necessárias.

Cumpra-se.

Arapiraca , 23 de julho de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
23/07/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 14:22

Decisão Proferida
10/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:12

Reativação de Processo Baixado
09/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:08

Baixa Definitiva
21/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 10:57

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
20/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aureliana Macedo Ribeiro (OAB 16348/SE) Processo 0704154-38.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aguiberto de Oliveira Souza - DECISÃO Analisando detidamente os autos é questão que se impõe verificar a competência deste juízo para o recebimento e consequente cumprimento da presente carta precatória.

O art. 267, inc.

II e parágrafo único do CPC disciplina que o magistrado recusará o cumprimento da carta precatória em face da incompetência material do magistrado.

No caso em questão, figurando como parte ré a Caixa Econômica Federal, empresa pública, a competência para conhecer e julgar a demanda é, indubitavelmente, da Justiça Federal, conforme determina o dispositivo constitucional supracitado.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 45, estabelece que: "Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho." Sendo assim, configurada a incompetência material desta Vara Cível Residual, deverá a presente ação ser declinada ao Justiça Federal de Arapiraca/AL, órgão jurisdicional competente para o cumprimento das diligências solicitadas, considerando a natureza da ação e a qualidade da parte ré.

Isto posto, torna-se inviável a análise do pedido em comento, devendo o feito ser remetido ao Juízo competente.

Firme nessas razões, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, de modo que determino a redistribuição dos autos a Justiça Federal de Arapiraca/AL.

Providências necessárias.

Arapiraca , 19 de março de 2025.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
19/03/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 13:16

Decisão Proferida
14/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:16

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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