11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702158-12.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉ: B1Natalia Santos CalheirosB0 - Homologo o cálculo de conta judicial de fl. 289 para os devidos fins.

Cumpram-se as demais determinações contidas na sentença.

Após, não havendo outras pendências, arquive-se.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0702158-12.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Natalia Santos Calheiros - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia, para condenar Natalia Santos Calheiros nas penas capituladas junto ao art. 180, caput, c/c arts. 14, I, e 70, ambos do Código Penal do Código Penal.

Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda: DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta da agente não é particularmente intenso.

Antecedentes do agente: a ré possui uma condenação definitiva pelo crime de tráfico de drogas no processo de nº 0700038-69.2019.8.02.0067 (conforme relatório de fls. 233/235).

Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: Não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: não esclarecido.

As circunstâncias do crime: normais à espécie.

Consequências do crime: normais à espécie.

Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado.

Por ser assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Passando para a segunda fase de aplicação da pena, constato existir em desfavor da ré a circunstância agravante prevista no art. 61, I (reincidência), do Código Penal, em virtude de condenação criminal transitada em julgado pelo crime de roubo circunstanciado no processo de nº 0700234-09.2020.8.02.0001 (trânsito em julgado: 02/08/2023), razão pela qual elevo a pena em dois meses e vinte dias.

Não se fazem presentes causas de diminuição ou de aumento de pena.

Por esta razão, torno definitiva a pena em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de reclusão.

Quanto à pena de multa a ser aplicada, tenho por bem fixá-la em 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, uma vez que a condenada é reincidente.

Quanto ao concurso formal: Em sendo aplicável a regra prevista no art. 70 do Código Penal e considerando-se a prática de onze crimes de receptação com penas em patamares idênticos, elevo a pena em 1/2 (um meio), tornando-a definitiva em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, considerando a reincidência da ré.

Torno definitiva a pena de multa em 18 (dezoito) dias-multa, com esteio no art. 72 do Código Penal.

Deixo de analisar a detração, pois a aplicação do regime mais gravoso se faz necessária, em virtude da reincidência da agente.

Quanto ao direito de recorrer em liberdade: Quanto à prisão preventiva da ré, entendo que esta não deve ser mantida.

Levando-se em conta que foi fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve se evitar que a agente aguarde o trânsito em julgado em situação mais gravosa que aquela estabelecida para o cumprimento da pena definitiva.

Por estas razões, concedo à acusado o direito de recorrer em liberdade plena.

Expeça-se alvará de soltura em benefício da ré, com a ressalva de que não poderá ser posta em liberdade se por outro motivo estiver presa.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e a ré.

Caso a acusada não seja localizada para intimação pessoal, esta deverá ser feitas através de edital.

Condeno a ré ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP.

Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual da ré, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor da ré, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento da condenada. d) proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos artigos 49, §2º, do CP e 686 do CPP. e) Transcorridos noventa dias do trânsito em julgado da sentença sem que os bens apreendidos sejam reclamados, determino a destruição dos objetos acautelados em depósito judicial.

Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.
17/01/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 14:51

Juntada de Mandado
11/12/2024 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:49

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2024 12:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:38

Juntada de Alvará
11/12/2024 11:38

Juntada de Alvará
11/12/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:12

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 10:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2024 10:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:12

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 09:04

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:51

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2024 09:52

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 08:42

Expedição de Mandado.
05/12/2024 08:41

Expedição de Ofício.
05/12/2024 08:34

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
05/12/2024 07:48

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:43

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
03/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 07:08

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:40

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 08:12

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:26

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/11/2024 11:50

INCONSISTENTE
25/11/2024 11:50

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/11/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 14:35

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/11/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 09:12

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2024 11:30:00, Vara Plantonista Criminal.
24/11/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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