23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB 11133/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0708262-58.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Izael Viegas Brilhante da Nóbrega - Réu: Banco Pan Sa - DECISÃO Da análise dos autos, evidencia-se que não subsiste controvérsia acerca do crédito exequendo, razão pela qual determino a expedição de alvará(s) para levantamento da quantia depositada, de acordo com as seguintes diretrizes: 1) em favor de BANCO PAN S/A, CNPJ de nº 59.***.***/0001-13, Banco: Banco do Brasil, Agência: 3070-8, Conta Corrente: 105664-6, no valor de R$ 14.607,41 (quatorze mil seiscentos e sete reais e quarenta e um centavos), mais os acréscimos remuneratórios da própria aplicação judicial.

Expedidos os alvarás, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió, 21 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB 11133/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0708262-58.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Izael Viegas Brilhante da Nóbrega - Réu: Banco Pan Sa - DECISÃO Nos autos de execução, o Banco Pan S/A apresentou manifestação impugnando os cálculos elaborados pela contadoria judicial, alegando que estes se afastam significativamente dos parâmetros fixados na sentença.

Sustenta que, embora o título executivo aponte a existência de dois devedores, a execução foi proposta exclusivamente contra o banco, no valor de R$ 29.787,74.

No entanto, foi determinado bloqueio judicial de R$ 35.745,28, valor que excederia a sua real obrigação.

A instituição alega que sua responsabilidade corresponsável está limitada a R$ 14.893,87, quantia já adimplida em 29/08/2024 mediante depósito de R$ 15.080,41.

Ainda que se considerem multa e honorários de 10% pela intempestividade do pagamento, o montante total devido não ultrapassaria R$ 17.872,63.

Por isso, requer a liberação, em favor do exequente, apenas desse valor, com o consequente levantamento, em seu favor, do excedente constrito, sob o argumento da observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor e vedação ao enriquecimento sem causa.

Ao final, requer a rejeição dos cálculos da contadoria, o indeferimento de novas ordens de bloqueio e a extinção da execução.

O exequente, Izael Viegas Brilhante da Nóbrega, por sua vez, manifesta-se em sentido oposto, argumentando que o pagamento realizado pelo Banco Pan foi intempestivo, uma vez que o prazo para quitação voluntária da dívida expirou em 14/08/2024, e o depósito só ocorreu em 29/08/2024.

Sustenta que, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, a mora acarreta a incidência de multa e honorários advocatícios de 10%, os quais não foram incluídos pelo executado.

A contadoria, ao atualizar os valores da condenação, apurou o total de R$ 36.404,14, composto pelo valor principal (R$ 27.086,41), honorários sucumbenciais (R$ 3.250,37), além da multa e honorários de mora (R$ 3.033,68 cada).

Como o executado depositou apenas R$ 15.080,41, o exequente pleiteia a liberação do saldo remanescente de R$ 21.323,73, correspondente à diferença entre o valor integral da execução e o montante já depositado.

Decido.

O cerne da controvérsia reside, portanto, na delimitação da obrigação do Banco Pan, em face da solidariedade apontada no título executivo e da incidência, ou não, dos acréscimos legais em decorrência da intempestividade do pagamento.

Analisando os autos, verifica-se que os cálculos elaborados pela contadoria judicial se encontram em conformidade com o título executivo e com os dispositivos legais pertinentes.

Ainda que o Banco Pan sustente corresponsabilidade e existência de outro devedor, é assente na jurisprudência que a solidariedade ativa ou passiva permite ao credor eleger contra quem pretende promover a execução, podendo fazê-lo contra apenas um dos devedores, a seu critério, cabendo àquele que suportar a totalidade da execução eventual ação de regresso, se entender cabível.

No caso, restou comprovado que o pagamento realizado foi intempestivo, não sendo possível afastar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de igual percentual, conforme disposição expressa do art. 523, § 1º, do CPC.

Dessa forma, os valores apresentados pela contadoria refletem adequadamente a obrigação exequenda, não havendo que se falar em excesso de execução.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial às fls. 61/63, no valor de R$ 36.404,14, e defiro o levantamento, em favor do exequente, da quantia de R$ 21.323,73, correspondente à diferença entre o total executado e o valor já depositado em favor do autor, IZAEL VIEGAS BRILHANTE DA NÓBREGA, CPF: *79.***.*71-53, devendo este, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a chave PIX.

Após a indicação, expeça-se alvará de liberação de valores.

Expedido o alvará, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Maceió , 14 de abril de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB 11133/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 0708262-58.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Izael Viegas Brilhante da Nóbrega - Réu: Banco Pan Sa - DESPACHO Indefiro, por hora, pedido de fls. 65/66, haja vista a juntada de cálculo pela Contadoria, em fls. 61/62, que indicou valor total da condenação em R$27.086,41 para o autor e R$.250,37 para o patrono do autor.

Dessa forma, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos supracitados, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para decisão.

Maceió(AL), 24 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
26/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:36

Realizado cálculo de custas
14/06/2024 20:35

Recebido pelo Distribuidor
11/06/2024 18:59

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:55

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/04/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:58

Realizado cálculo de custas
19/04/2024 12:57

Realizado cálculo de custas
16/04/2024 17:09

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
13/04/2024 13:39

Recebidos os autos
13/04/2024 13:37

Transitado em Julgado em #{data}
29/02/2024 10:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/02/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2024 16:51

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2024 09:09

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 10:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/02/2024 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 20:05

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/02/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 10:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/01/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/01/2024 09:35

Julgado procedente em parte o pedido
22/06/2023 20:28

Conclusos para despacho
15/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 14:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/05/2023 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:45

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/04/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2023 10:13

Expedição de Carta.
10/03/2023 10:13

Expedição de Carta.
08/03/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 09:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/03/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 11:01

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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