16/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL), ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) - Processo 0700305-79.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Geniclei Costa PereiraB0 - B1Rosileide Araújo Gonçalves SarmentoB0 - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I - Da Regularidade Processual.

O Código de Processo Civil, em seu art. 344, dispõe que, na hipótese de a parte requerida deixar de contestar a ação, ou apresentar fora do prazo, será considerada revel, de forma que serão presumidas verdadeiras as alegações fáticas trazidas pela parte autora.

Contudo, a inteligência do art. 345 do CPC, reza que não haverá produção dos efeitos da revelia nos casos de: Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (grifo meu) In casu, nota-se que o polo passivo do processo é ocupado pelo Município de Piranhas, de forma que, por se tratar de ente da Fazenda Pública, seus direitos são considerados indisponíveis, não estando sujeitos aos efeitos da revelia.

II - Dos pontos controvertidos e das provas a serem produzidas.

A controvérsia dos autos restringe-se à existência de valores devidos à parte autora em razão de licenças-prêmio não usufruídas durante sua relação funcional com o Município de Piranhas/AL, bem como à ausência de pagamento de indenização correspondente.

Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, especialmente quanto à eventual fruição das licenças-prêmio ou ao pagamento da correspondente indenização.

A análise do pedido da parte autora demanda a verificação de dados funcionais específicos, como o histórico de períodos aquisitivos de licença-prêmio, registros de gozo ou conversão em pecúnia e eventuais pagamentos realizados.

Tais elementos são de posse exclusiva da Administração Pública, não sendo possível à parte autora obtê-los por outros meios.

Além disso, o dever de colaboração das partes com o Poder Judiciário, previsto no art. 6º do CPC, impõe à Administração Pública o ônus de disponibilizar documentos funcionais indispensáveis à adequada instrução do feito, sobretudo quando a controvérsia envolve direitos estatutários decorrentes do vínculo funcional entre as partes.

Ressalte-se que a documentação requerida extratos de pagamento e ficha funcional da servidora possui natureza pública e deve estar arquivada nos sistemas administrativos do Município, sendo de fácil obtenção por parte da ré.

Dessa forma, inverto o ônus da prova e defiro o pedido formulado à pág. 110 e determino que o Município de Piranhas/AL junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias: a) os extratos de pagamento da parte autora desde o início da relação funcional, com destaque para os valores eventualmente pagos a título de indenização por licença-prêmio; b) o espelho completo da ficha funcional da autora, com informações sobre períodos aquisitivos, atos de concessão, eventual fruição ou não das licenças-prêmio e demais registros funcionais pertinentes.

Tais documentos são essenciais para que se possa aferir a existência ou não do direito à indenização pretendida, bem como o montante eventualmente devido.

Após a juntada, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpridas as diligências, venham os autos conclusos para sentença. Às providências.
01/08/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 13:15

Decisão de Saneamento e Organização
24/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) Processo 0700305-79.2024.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geniclei Costa Pereira, Rosileide Araújo Gonçalves Sarmento - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em cumprimento ao despacho de fls. 101, abro vista dos autos à parte autora para que se manifeste acerca da certidão de fl. 106, no prazo de 05 (cinco) dias.
20/03/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 02:12

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
27/11/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 17:18

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 08:34

Conclusos para despacho
03/09/2024 08:33

Expedição de Certidão.
02/08/2024 02:03

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
30/05/2024 21:20

Retificação de Prazo, devido feriado
27/05/2024 02:20

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 09:11

Expedição de Certidão.
15/05/2024 22:16

Despacho de Mero Expediente
18/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:30

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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