18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ronivo Vaz (OAB 2306/AL) Processo 0700114-56.2024.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jose Enio Barbosa - "[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado JOSÉ ÊNIO BARBOSA, como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal. [...] Assim, concedo a JOSÉ ÊNIO BARBOSA a LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com fundamento no art. 282, I e art. 319, ambos do Código de Processo Penal.

São elas: a) compromisso de comparecimento a todos os atos processuais para os quais for convocado; b) comparecimento mensal ao juízo da comarca onde reside, durante o horário de expediente, até o julgamento final do processo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inc.

I, do Código de Processo Penal); e c) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por período superior a 10 (dez) dias, sem prévia autorização do respectivo Juízo, em virtude da permanência ser conveniente e necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV do Código de Processo Penal); Juntado o comprovante de residência nos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA independente de novo despacho.

Registre-se a movimentação. [...]"
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Ronivo Vaz (OAB 2306/AL) Processo 0700114-56.2024.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jose Enio Barbosa - A defesa postulou a revogação da prisão preventiva, fundamentando, genericamente, na existência de jurisprudência favorável.

Em análise dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva evidencia-se que segregação cautelar decorre da necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, estando preenchidos os requisitos dos art. 312 e 313, III, do CPP.

O acusado foragiu do distrito da culpa tão logo cometeu o crime - fato confessado por ocasião do seu interrogatório.

Ainda em audiência, afirmou que não trabalhava, apenas fazia uns bicos e ajudava seu filho.

De acordo com o relatado pelas testemunhas, a casa em que a família morava foi demolida e não há nos autos informações sobre qual seria o novo endereço do custodiado, caso fosse solto.

Além disso, a defesa não trouxe novos elementos que infirmassem a decisão anterior, de modo que MANTENHO O DECRETO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

DEFIRO o pedido das partes e concedo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para que apresentem alegações finais.

Com ambas as manifestações nos autos, remetam-se os autos conclusos na fila de urgentes. À serventia para que alimente o cadastro do processo para constar a reavaliação da prisão. "
20/01/2025 17:05

Juntada de Mandado
20/01/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2025 10:50

Juntada de Mandado
19/01/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 05:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 05:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 08:33

Juntada de Mandado
12/01/2025 19:24

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 12:06

Expedição de Certidão.
06/01/2025 17:25

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 17:19

Expedição de Ofício.
06/01/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 13:33

Expedição de Mandado.
06/01/2025 13:27

Expedição de Mandado.
06/01/2025 13:22

Expedição de Mandado.
06/01/2025 13:17

Expedição de Mandado.
06/01/2025 13:13

Expedição de Mandado.
06/01/2025 13:09

Expedição de Mandado.
06/01/2025 13:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: José Ronivo Vaz (OAB 2306/AL) Processo 0700114-56.2024.8.02.0055 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jose Enio Barbosa - Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008.

Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, postergo a análise após a manifestação do Ministério Público.

Sem prejuízo, designo audiência de instrução do feito para o dia 28/1/2025, às 10h.

Intimem-se a testemunhas de arroladas pelas partes, bem como o acusado para comparecerem na audiência ora designada, requisitando-se eventuais militares.

Intime-se o Ministério Público, notadamente quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva do réu; Intime-se a defesa.

Providências necessárias.
18/12/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:38

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/01/2025 12:00:00, 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema.
04/12/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:41

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 08:05

Conclusos para despacho
02/12/2024 08:05

Expedição de Certidão.
02/12/2024 07:58

Processo Reativado
01/12/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 11:30

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/11/2024 10:29

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:24

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
13/11/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 09:07

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:07

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:54

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 18:55

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 17:15

Conclusos para despacho
02/08/2024 19:44

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 20:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/08/2024 20:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:48

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 12:34

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
17/05/2024 13:27

Expedição de Edital.
16/05/2024 04:46

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 09:19

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:53

Expedição de Mandado.
09/05/2024 14:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
09/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:48

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/05/2024 13:36

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
29/04/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 18:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:21

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 03:47

Expedição de Certidão.
24/01/2024 07:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/01/2024 13:22

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 18:50

Conclusos para despacho
17/01/2024 18:50

Conclusos para despacho
17/01/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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