TJAL - 0700333-50.2025.8.02.0050

ADV: Francine Maria dos Santos Gurgel Gomes (OAB 13890/AL) Processo 0700333-50.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosemeire Castelo Branco Macêdo - DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por ROSIMEIRE CASTELO BRANCO MACÊDO em face do MUNICÍPIO DE PORTO CALVO/AL.

Analisando os autos, verifico que a parte autora é servidora pública aposentada do Município de Porto Calvo/AL, tendo exercido o cargo de professora e auferido, conforme documentação apresentada, rendimento mensal de R$ 11.751,82 (onze mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos).

O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Embora o §3º do artigo 99 do CPC presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

No caso em tela, o valor do rendimento mensal da requerente não indica, por si só, situação de hipossuficiência que justifique a concessão da gratuidade da justiça, considerando que se trata de quantia consideravelmente superior à média salarial nacional e ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

O §2º do artigo 99 do CPC dispõe que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a sua insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família, mediante apresentação de documentos que demonstrem despesas extraordinárias ou situação excepcional que comprometa significativamente sua renda, ou, alternativamente, proceda ao recolhimento das custas processuais.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Porto Calvo(AL), assinado e datado digitalmente.

Edmilson Machado de Almeida Neto Juiz de Direito