TJAL - 0701436-29.2024.8.02.0050
1ª instância - 1ª Vara de Porto Calvo
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/03/2025 00:00
Intimação
ADV: José Luciano da Silva (OAB 18257/AL), Larissa Zebine Profeta Vieira (OAB 34539/O/MT) Processo 0701436-29.2024.8.02.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Arlindo Amaro da Silva - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente à "CONTRIB.
CONAFER 0800 940 1285", determinando que a ré se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a ré a restituir ao autor, em dobro, o valor indevidamente descontado, que totaliza R$ 2.874,44 (dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), já calculado em dobro, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. -
14/11/2024 12:42
Conclusos para despacho
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14/11/2024 12:41
Juntada de Outros documentos
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14/11/2024 12:36
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
14/11/2024 09:10
Juntada de Outros documentos
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13/11/2024 15:26
Juntada de Outros documentos
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12/11/2024 09:40
Expedição de Certidão.
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11/11/2024 12:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/10/2024 10:05
Expedição de Carta.
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23/10/2024 13:07
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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22/10/2024 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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22/10/2024 17:37
Não Concedida a Medida Liminar
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21/10/2024 11:34
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2024 12:30:00, 1ª Vara de Porto Calvo.
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18/10/2024 10:46
Conclusos para despacho
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18/10/2024 10:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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