22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JAMERSON COSTA DO NASCIMENTO (OAB 20931/AL), ADV: SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB 20804/AL) - Processo 0701660-13.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Carlos Daniel Martins da SilvaB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

Considerando que a condição estabelecida foi a prestação pecuniária em parcela única, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.

Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Oliveira da Silva (OAB 20804/AL), Jamerson Costa do Nascimento (OAB 20931/AL) Processo 0701660-13.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Carlos Daniel Martins da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 15 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Oliveira da Silva (OAB 20804/AL), Jamerson Costa do Nascimento (OAB 20931/AL) Processo 0701660-13.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Carlos Daniel Martins da Silva - DESPACHO 1.

Considerando as manifestações de fls. 100/101, mantenham-se os advogados habilitados nos autos. 2.

No mais, aguarde-se a realização da audiência outrora designada (fl. 87).
13/01/2025 13:00

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:20

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/07/2025 11:00:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
17/10/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 09:33

Expedição de Mandado.
03/10/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 15:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:40

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 12:38

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/09/2024 07:38

INCONSISTENTE
09/09/2024 07:38

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 07:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/09/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 14:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
07/09/2024 11:43

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/09/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 07:27

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/09/2024 11:32:00, Vara Plantonista Criminal.
07/09/2024 04:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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