28/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Michel Almeida Galvão (OAB 7510/AL), Fabio de Carvalho Amorim (OAB 12213/AL), Bruno de Almeida Moreira (OAB 13348/AL), Allan Laffitte Cardoso da Silva (OAB 16670/AL) Processo 0000216-50.2021.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: CARLOS HENRIQUE DA SILVA - Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM GOMES - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de Joaquim Gomes ao pagamento dos valores atinentes ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, referente ao período compreendido entre fevereiro 2017 a maio de 2019, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices do IPCA-E e da caderneta de poupança, respectivamente, até 08/12/2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem condenação em custas, por se tratar de Fazenda Pública a parte vencida.

Sem condenação em honorários advocatícios por não ser cabível nos ritos de Juizado.

Processo que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, tendo em vista que a condenação em face da fazenda pública é inferior a sessenta salários-mínimos (art. 11 da Lei 12.153/09), e, além disso, a sentença está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 475, §3º, do Código de Processo Civil.
20/03/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 12:20

Conclusos para despacho
07/02/2024 01:40

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 18:32

Juntada de Mandado
18/01/2024 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 11:30

Expedição de Mandado.
21/07/2023 03:10

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 12:50

Despacho de Mero Expediente
06/07/2023 12:54

Conclusos para despacho
06/06/2023 16:04

Visto em Autoinspeção
15/05/2022 11:29

Conclusos para despacho
16/03/2022 14:25

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
11/12/2021 10:25

Juntada de Mandado
11/12/2021 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 09:02

Expedição de Mandado.
20/11/2021 02:25

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2021 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 10:37

Decisão Proferida
17/11/2021 13:31

Conclusos para despacho
17/11/2021 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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