21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Diniz dos Santos (OAB 8599/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Vanessa Batista de Carvalho (OAB 15739/AL), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0700357-52.2023.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edivaldo Santos da Silva - Réu: Banco Pan Sa - Tratando-se de mero erro material, considero não ser aplicável à hipótese do § 2o, do art. 1.023, do CPC, passo a decidir.

Conheço dos presentes embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

De partida, impende registrar que assiste razão ao embargante.

Com efeito, consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual, o que é o caso, incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, inclusive quanto aos danos extrapatrimoniais.

Diante desse registro, longe de se traduzir em uma modificação substancial da decisum, apenas corrige e aplica jurisprudência pacífica, aplico o efeito infringente, para que se faça constar apenas a fixação do termo inicial da contagem dos juros a data da citação, por tratar-se de responsabilidade contratual.

Ex positis, esgotada a jurisdição deste juízo, e, por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, para, no mérito, DAR-LHE provimento.

Intimem-se as partes, inclusive reabrindo o prazo para que o embargado complemente suas razões recursais.

Publique-se.

Penedo,14 de março de 2025.

Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito
24/09/2024 08:10

Conclusos para julgamento
11/09/2024 13:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 13:27

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/09/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/08/2024 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 17:22

Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2024 08:53

Conclusos para despacho
02/04/2024 08:19

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 21:12

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 12:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:30

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
06/11/2023 20:27

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 17:57

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 12:23

Juntada de Mandado
18/10/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 17:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/10/2023 12:40

Expedição de Carta.
13/10/2023 12:39

Expedição de Mandado.
13/10/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 08:57

Expedição de Certidão.
13/10/2023 08:56

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 11:30:00, 2ª Vara Cível de Penedo.
12/10/2023 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 08:44

Conclusos para despacho
24/04/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/04/2023 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:30

Conclusos para despacho
09/03/2023 16:30

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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