TJAL - 0004153-47.2020.8.02.0001
1ª instância - 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Juri
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0004153-47.2020.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Romoaldo José da Silva Júnior - Apelado: Ministério Público - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0004153-47.2020.8.02.0001 Recorrente : Romoaldo José da Silva Júnior.
Defensor P : Carlos Eduardo de Paula Monteiro (OAB: 229927/SP) e outros.
Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas.
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Romoaldo José da Silva Júnior , em face de acórdão oriundo da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.
Aduziu a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou os arts. 14, parágrafo único, e 59 do Código Penal.
Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 577/581, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.
Fundamento e decido.
Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, em conformidade com o art. 6º, II, da Resolução STJ/GP nº 7/2025, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.
Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.
Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.
Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação aos arts. 14, parágrafo único, e 59 do Código Penal, na medida em que (I) a culpabilidade foi valorada negativamente em razão da premeditação do delito, e (II) não houve fundamentação idônea para justificar a aplicação da fração mínima referente à tentativa.
Como se vê, as matérias impugnadas foram devidamente enfrentadas pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.
Ademais, a discussão sobre o art. 59 do Código Penal se limita à matéria de direito e vem sendo objeto de exame nos Tribunais Superiores, sem que tenha sido fixada tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, tampouco esbarra em súmula obstativa do seguimento do recurso.
Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, remetemos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, os quais foram afetados à Controvérsia 684, com a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Controvérsia 684 Descrição: Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal.
Por fim, deixo de me manifestar sobre a tese de violação ao art. 14 do Código Penal em virtude da inevitável remessa dos autos à Corte Superior para o exercício do duplo juízo de admissibilidade recursal.
Ante o exposto, ADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
Via de consequência, determino a remessa dos autos ao egrégio Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas -
22/07/2024 11:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
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19/07/2024 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2024 12:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/07/2024 12:38
Expedição de Certidão.
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15/07/2024 12:37
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 01:34
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 01:07
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 08:49
Juntada de Mandado
-
23/04/2024 08:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/04/2024 10:29
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
19/04/2024 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/04/2024 11:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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19/04/2024 11:45
Expedição de Certidão.
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19/04/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 11:05
Expedição de Edital.
-
19/04/2024 11:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2024 10:46
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
19/04/2024 08:14
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 08:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/04/2024 08:13
Expedição de Mandado.
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19/04/2024 08:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/04/2024 08:06
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 08:05
Juntada de Outros documentos
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19/04/2024 08:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 07:58
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 19:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/04/2024 14:04
Julgado procedente o pedido
-
18/04/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2024 13:53
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
18/04/2024 13:51
Conclusos para despacho
-
18/04/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 09:58
Expedição de Ofício.
-
17/04/2024 11:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2024 00:58
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 13:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/04/2024 13:11
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 13:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/04/2024 13:11
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 00:42
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 13:06
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2024 09:25
Juntada de Mandado
-
18/03/2024 09:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2024 10:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/03/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 09:46
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 18:33
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2024 18:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/03/2024 11:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/03/2024 10:58
Juntada de Mandado
-
02/03/2024 10:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/02/2024 12:02
Expedição de Edital.
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29/02/2024 09:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/02/2024 09:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/02/2024 09:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/02/2024 09:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/02/2024 09:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/02/2024 09:21
Expedição de Mandado.
-
29/02/2024 09:21
Expedição de Mandado.
-
29/02/2024 09:21
Expedição de Mandado.
-
29/02/2024 09:21
Expedição de Mandado.
-
29/02/2024 09:20
Expedição de Mandado.
-
28/02/2024 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2024 10:40
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 10:25
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 07:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 10:49
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
26/02/2024 13:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/02/2024 11:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/02/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 13:10
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 13:07
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
26/01/2024 13:06
Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para 18/04/2024 08:00:00 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
-
05/01/2023 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 10:22
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/12/2022 10:22
Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 13/11/2024 08:00:00 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
-
24/03/2022 08:23
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/03/2022 08:23
Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 29/05/2023 08:00:00 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
-
18/01/2022 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 12:32
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
25/08/2021 12:31
Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 26/05/2022 08:00:00 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
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02/03/2021 15:09
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 14:09
Recebidos os autos
-
23/02/2021 19:18
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2021 19:07
Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 22/10/2021 08:00:00 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
-
23/02/2021 18:46
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2021 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2021 16:33
Conclusos para despacho
-
01/02/2021 14:06
Conclusos para despacho
-
01/02/2021 14:05
Conclusos para despacho
-
01/02/2021 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2021 21:38
INCONSISTENTE
-
25/01/2021 09:14
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
25/01/2021 09:14
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
25/01/2021 09:14
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
22/01/2021 19:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/01/2021 15:16
Ato ordinatório praticado
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22/01/2021 08:34
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2021 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2021 13:50
Conclusos para despacho
-
21/01/2021 13:46
Conclusos para despacho
-
19/01/2021 00:26
Expedição de Certidão.
-
08/01/2021 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2021 09:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/01/2021 09:41
Expedição de Certidão.
-
06/01/2021 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/01/2021 15:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/01/2021 15:02
Expedição de Certidão.
-
15/12/2020 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2020 08:10
Conclusos para despacho
-
14/12/2020 20:54
Conclusos para despacho
-
14/12/2020 14:04
Recebidos os autos
-
03/06/2020 11:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
03/06/2020 11:19
Expedição de Certidão.
-
03/06/2020 11:12
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 11:12
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 11:09
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:09
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:09
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 11:09
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 11:08
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:08
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:08
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 11:08
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:08
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:08
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:08
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:07
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:07
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:07
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2020 11:07
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:07
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:07
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:07
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:07
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:05
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:05
Juntada de Mandado
-
03/06/2020 11:05
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:05
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:05
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:05
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 11:04
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:04
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:04
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:03
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:03
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:03
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:03
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:03
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:03
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:02
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:02
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:02
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:02
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:02
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:02
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:02
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:02
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:02
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:02
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2020 11:01
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:01
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 11:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:00
Juntada de Mandado
-
03/06/2020 11:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 11:00
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:59
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:59
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:59
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:59
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2020 10:59
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:59
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:59
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:59
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:59
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:58
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:58
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:58
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:58
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 10:58
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:58
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:58
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:58
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:57
Juntada de Mandado
-
03/06/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:57
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:56
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:56
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:56
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:56
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:56
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:56
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:56
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2020 10:55
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:55
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:55
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2020 10:55
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:55
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2020 10:55
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:55
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 10:54
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:54
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:54
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:54
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:54
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:54
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:54
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:54
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:54
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:53
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:53
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:52
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 10:52
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:52
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:52
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:51
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2020 10:51
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:51
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:51
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:51
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:50
Juntada de Carta precatória
-
03/06/2020 10:50
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:50
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:50
Juntada de Carta precatória
-
03/06/2020 10:50
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:50
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:50
Juntada de Mandado
-
03/06/2020 10:50
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:49
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:49
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:49
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:49
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:49
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:49
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:49
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:48
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:48
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:48
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2020 10:36
Desmembrado o feito
-
01/05/2020 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2020 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2020 15:18
Expedição de Certidão.
-
16/04/2020 19:03
Expedição de Mandado.
-
16/04/2020 18:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/04/2020 18:54
Expedição de Certidão.
-
16/04/2020 11:04
Proferida Sentença de Pronúncia
-
15/04/2020 17:53
Conclusos para despacho
-
31/03/2020 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2020 20:31
Conclusos para despacho
-
30/03/2020 20:29
Expedição de Certidão.
-
30/03/2020 20:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/03/2020 20:24
Expedição de Certidão.
-
30/03/2020 15:26
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2020 13:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/03/2020 12:34
Conclusos para despacho
-
28/03/2020 00:10
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2020 15:05
Conclusos para despacho
-
25/03/2020 16:55
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2020 08:12
Expedição de Certidão.
-
19/03/2020 15:25
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2020 10:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/03/2020 10:22
Expedição de Certidão.
-
13/03/2020 10:20
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2020 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2020 18:06
Expedição de Certidão.
-
12/03/2020 18:06
Expedição de Certidão.
-
12/03/2020 15:49
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2020 11:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/03/2020 11:26
Expedição de Certidão.
-
12/03/2020 11:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/03/2020 11:26
Expedição de Certidão.
-
09/03/2020 19:37
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2020 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2020 18:03
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/03/2020 09:52
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
04/03/2020 15:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
28/02/2020 22:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/02/2020 09:51
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
18/02/2020 14:29
Juntada de Mandado
-
18/02/2020 14:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2020 20:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/02/2020 08:03
Republicado #{ato_publicado} em 17/02/2020.
-
16/02/2020 08:27
Expedição de Certidão.
-
12/02/2020 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2020 14:23
Expedição de Certidão.
-
06/02/2020 07:29
Expedição de Certidão.
-
05/02/2020 14:11
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2020 13:19
Expedição de Certidão.
-
05/02/2020 13:18
Expedição de Certidão.
-
05/02/2020 10:46
Expedição de Certidão.
-
05/02/2020 10:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/02/2020 10:41
Expedição de Mandado.
-
05/02/2020 10:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
05/02/2020 10:32
Expedição de Mandado.
-
05/02/2020 10:28
Expedição de Ofício.
-
05/02/2020 10:15
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 14:07
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2019 10:13
Expedição de Certidão.
-
25/07/2019 16:52
Expedição de Certidão.
-
16/05/2019 09:19
Expedição de Certidão.
-
16/05/2019 09:15
Expedição de Edital.
-
15/05/2019 15:35
Expedição de Certidão.
-
15/05/2019 15:33
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2019 15:17
Expedição de Certidão.
-
15/05/2019 15:17
Expedição de Certidão.
-
15/05/2019 15:13
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2019 15:10
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
09/05/2019 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2019 14:42
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
09/05/2019 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2019 17:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2019 17:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2019 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2019 11:07
Expedição de Certidão.
-
01/04/2019 11:07
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2019 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2019 11:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/03/2019 08:08
Expedição de Certidão.
-
29/03/2019 08:08
Expedição de Certidão.
-
27/03/2019 20:16
Juntada de Mandado
-
27/03/2019 20:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/03/2019 09:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/03/2019 09:17
Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
-
18/03/2019 15:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/03/2019 14:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/03/2019 13:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/03/2019 13:04
Expedição de Mandado.
-
18/03/2019 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/03/2019 13:02
Expedição de Mandado.
-
18/03/2019 12:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/03/2019 12:58
Expedição de Mandado.
-
18/03/2019 12:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/03/2019 12:51
Expedição de Mandado.
-
18/03/2019 12:49
Expedição de Certidão.
-
18/03/2019 12:49
Expedição de Certidão.
-
18/03/2019 12:45
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2019 10:13
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
07/02/2019 13:23
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2018 15:31
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2018 15:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/10/2018 10:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/10/2018 18:50
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
15/10/2018 18:44
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
28/09/2018 09:04
Expedição de Certidão.
-
26/09/2018 19:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/09/2018 19:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/09/2018 16:44
Expedição de Certidão.
-
26/09/2018 16:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/09/2018 16:34
Expedição de Mandado.
-
26/09/2018 16:29
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2018 16:24
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/09/2018 16:24
Expedição de Mandado.
-
13/09/2018 17:26
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2018 07:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2018 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2018 14:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/08/2018 09:22
Expedição de Certidão.
-
31/08/2018 09:20
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2018 10:02
Expedição de Certidão.
-
15/08/2018 09:48
Juntada de Mandado
-
15/08/2018 09:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/08/2018 11:20
Expedição de Certidão.
-
13/08/2018 11:19
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2018 10:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/08/2018 09:13
Expedição de Certidão.
-
12/08/2018 08:05
Expedição de Certidão.
-
09/08/2018 18:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2018 10:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/08/2018 13:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/08/2018 13:29
Expedição de Mandado.
-
01/08/2018 13:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/08/2018 13:25
Expedição de Mandado.
-
01/08/2018 13:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/08/2018 13:23
Expedição de Mandado.
-
01/08/2018 13:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/08/2018 13:19
Expedição de Mandado.
-
01/08/2018 13:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/08/2018 13:17
Expedição de Mandado.
-
01/08/2018 13:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
01/08/2018 13:01
Expedição de Mandado.
-
01/08/2018 12:58
Expedição de Certidão.
-
01/08/2018 12:58
Expedição de Certidão.
-
01/08/2018 12:32
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2018 11:19
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
26/07/2018 11:16
Expedição de Certidão.
-
13/04/2018 10:37
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/04/2018 09:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/04/2018 09:45
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2018 15:46
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2018 15:45
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2018 15:39
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/04/2018 15:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/03/2018 17:53
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2018 17:43
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2018 16:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/02/2018 10:21
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2018 12:44
Expedição de Certidão.
-
25/01/2018 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2018 12:55
Expedição de Ofício.
-
19/01/2018 12:55
Expedição de Ofício.
-
19/01/2018 12:54
Expedição de Ofício.
-
19/01/2018 12:54
Expedição de Ofício.
-
19/01/2018 12:54
Expedição de Ofício.
-
19/01/2018 12:53
Expedição de Ofício.
-
19/01/2018 10:24
Expedição de Certidão.
-
19/01/2018 10:22
Expedição de Certidão.
-
19/01/2018 10:22
Expedição de Certidão.
-
19/01/2018 10:20
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
18/01/2018 19:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/01/2018 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/01/2018 15:45
Conclusos para despacho
-
10/01/2018 15:21
Conclusos para despacho
-
10/01/2018 14:46
Conclusos para despacho
-
09/01/2018 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/12/2017 01:16
Expedição de Certidão.
-
19/12/2017 14:09
Expedição de Certidão.
-
18/12/2017 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2017 15:45
Conclusos para despacho
-
18/12/2017 15:22
Conclusos para despacho
-
17/12/2017 01:04
Expedição de Certidão.
-
15/12/2017 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2017 15:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/12/2017 15:30
Expedição de Mandado.
-
06/12/2017 15:25
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2017 14:51
Expedição de Certidão.
-
06/12/2017 14:49
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2017 14:42
Juntada de Carta precatória
-
06/12/2017 14:42
Juntada de Carta precatória
-
25/10/2017 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2017 15:48
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2017 15:29
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2017 15:11
Expedição de Carta precatória.
-
08/09/2017 13:37
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2017 10:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/04/2017 14:19
Juntada de Mandado
-
23/03/2017 16:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/03/2017 11:06
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2017 11:54
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2017 17:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/01/2017 17:50
Expedição de Mandado.
-
17/01/2017 17:50
Expedição de Mandado.
-
17/01/2017 17:50
Expedição de Mandado.
-
16/11/2016 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2016 10:08
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
03/11/2016 18:40
Conclusos para despacho
-
03/11/2016 18:14
Conclusos para despacho
-
03/11/2016 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2016
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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