TJAL - 0802961-73.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 12:05
Ato Publicado
-
23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802961-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Ednaja de Almeida Paz Costa - Agravado: Banco do Brasil S.A. - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0802961-73.2025.8.02.0000, interposto por Ednaja de Almeida Paz Costa, em que figura, como agravado, Banco dos Brasil S/A., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 07/14, para, ao fazê-lo, reformar o decisum de primeiro grau, de modo a manter a competência da Justiça Estadual para o regular processamento dos autos de origem, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.
CONTA VINCULADA AO PASEP.
RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.
MÁ GESTÃO DOS RECURSOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EDNAJA DE ALMEIDA PAZ COSTA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE ATALAIA/AL, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
A AÇÃO ORIGINÁRIA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE MÁ GESTÃO, PELO BANCO DO BRASIL, DE VALORES VINCULADOS À CONTA DO PASEP.
A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE A ATUAÇÃO DA UNIÃO, MAS SIM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, O QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL OU À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE VERSA SOBRE ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS AO PASEP, PRATICADA EXCLUSIVAMENTE PELO BANCO DO BRASIL S.A.III.
RAZÕES DE DECIDIRCOMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL O JULGAMENTO DE AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP, QUANDO A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVER DIRETAMENTE A UNIÃO OU ATOS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.150, RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS QUE TRATEM DE FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS DO PASEP, COMO SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS.A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 42 DO STJ E Nº 508 DO STF CONFIRMA QUE, AUSENTE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DA JUSTIÇA ESTADUAL.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE DISCUTE EXCLUSIVAMENTE A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM TAIS AÇÕES DECORRE DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL COMO ADMINISTRADOR DAS CONTAS DO PROGRAMA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.A AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 64, § 3º; CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.895.936/TO, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.150; STJ, SÚMULA Nº 42; STF, SÚMULA Nº 508.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Anderson Ricardo Barros Silva (OAB: 12803/AL) -
21/05/2025 14:38
Acórdãocadastrado
-
21/05/2025 10:40
Processo Julgado Sessão Virtual
-
21/05/2025 10:40
Conhecido o recurso de
-
15/05/2025 09:43
Julgamento Virtual Iniciado
-
12/05/2025 06:23
Conclusos para julgamento
-
09/05/2025 08:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 01:38
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
-
07/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802961-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Ednaja de Almeida Paz Costa - Agravado: Banco do Brasil S.A. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 15 a 21 de maio do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Anderson Ricardo Barros Silva (OAB: 12803/AL) -
06/05/2025 11:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 12:59
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
14/04/2025 14:45
Conclusos para julgamento
-
14/04/2025 14:44
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/04/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 14:44
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2025 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
-
21/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
-
20/03/2025 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2025 09:41
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
20/03/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2025 09:09
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802961-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Ednaja de Almeida Paz Costa - Agravado: Banco do Brasil S.A. - Advs: Anderson Ricardo Barros Silva (OAB: 12803/AL) -
20/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
-
19/03/2025 18:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/03/2025 14:53
Decisão Monocrática cadastrada
-
19/03/2025 14:30
Concedida a Medida Liminar
-
17/03/2025 20:05
Conclusos para julgamento
-
17/03/2025 20:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/03/2025 20:05
Distribuído por sorteio
-
17/03/2025 20:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0720756-18.2024.8.02.0001
Fabiano Reis da Cunha Pinto
Estado de Alagoas
Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/09/2024 16:59
Processo nº 0703645-55.2023.8.02.0001
Maria Arlene Cavalcante Lins
Claudia Patricia Vieira de Holanda
Advogado: Cezar Anibal Nantes Fernandes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/01/2023 12:05
Processo nº 0700398-38.2022.8.02.0054
Fundacao Educacional Jayme de Altavila
Iara Rafaela da Silva Santos Lins
Advogado: Isaque Rafael da Silva Santos Lins
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/08/2022 10:10
Processo nº 0803055-21.2025.8.02.0000
Jose Miguel de Lima
Banco Bmg S/A
Advogado: Jessica Salgueiro dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/03/2025 10:51
Processo nº 0810246-54.2024.8.02.0000
Decisao Engenharia LTDA
Fabiana de Cassia Chagas Correia
Advogado: Bruno Paiva de Souza Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/03/2025 15:16