TJAL - 0730026-03.2023.8.02.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 18:35
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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28/05/2025 18:34
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 17:36
Juntada de Outros documentos
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23/05/2025 08:20
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 10:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Tácio Leite Carôzo Batista (OAB 13255/AL), Mariana Costa Menezes (OAB 16941/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Adolpho Henrique Silva Franco (OAB 17625/AL), Adriana Maria Maciel Batista (OAB 20273/AL), Mariana Cândido de Albuquerque Vasconcelos (OAB 20121/AL) Processo 0730026-03.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Stone José Batista dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pelas partes, intimem-se as partes recorridas para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
30/04/2025 09:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 07:11
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 17:27
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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22/04/2025 07:41
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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27/03/2025 10:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Tácio Leite Carôzo Batista (OAB 13255/AL), Mariana Costa Menezes (OAB 16941/AL), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Adolpho Henrique Silva Franco (OAB 17625/AL), Adriana Maria Maciel Batista (OAB 20273/AL), Mariana Cândido de Albuquerque Vasconcelos (OAB 20121/AL) Processo 0730026-03.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Stone José Batista dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.
Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.
A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.
A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.
Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
P.R.I. -
25/03/2025 23:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 19:20
Julgado procedente o pedido
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22/03/2025 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2024 00:38
Conclusos para despacho
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28/10/2024 15:35
Juntada de Outros documentos
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24/10/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2024 10:12
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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03/10/2024 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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03/10/2024 17:48
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2024 22:31
Conclusos para despacho
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23/09/2024 18:15
Juntada de Outros documentos
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21/05/2024 10:07
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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20/05/2024 19:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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20/05/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 08:16
INCONSISTENTE
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10/05/2024 08:16
INCONSISTENTE
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09/05/2024 18:46
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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09/05/2024 18:44
Juntada de Outros documentos
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30/04/2024 18:35
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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23/04/2024 08:45
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 11:55
Juntada de Outros documentos
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12/03/2024 09:15
Juntada de Outros documentos
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21/02/2024 11:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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20/02/2024 13:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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20/02/2024 11:26
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 11:45
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2024 08:43:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
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16/02/2024 12:25
Juntada de Outros documentos
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15/02/2024 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/02/2024 08:45
Juntada de Outros documentos
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06/12/2023 12:30
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 11:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
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01/09/2023 09:55
Expedição de Certidão.
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01/09/2023 09:17
INCONSISTENTE
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01/09/2023 09:17
Recebidos os autos.
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01/09/2023 09:17
Recebidos os autos.
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01/09/2023 09:17
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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01/09/2023 09:17
Recebidos os autos.
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01/09/2023 09:17
INCONSISTENTE
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31/08/2023 18:43
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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31/08/2023 18:42
Expedição de Certidão.
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18/08/2023 09:02
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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17/08/2023 08:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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25/07/2023 11:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/07/2023 17:21
Conclusos para despacho
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18/07/2023 17:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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