21/03/2025 00:00

Publicado
20/03/2025 08:09

Expedição de
20/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0706777-57.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Stra Negócios Em Saúde e Bem Estar Ltda. - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Superintendente Especial da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0706777-57.2022.8.02.0001 Recorrente : Stra Negócios Em Saúde e Bem Estar Ltda.

Advogada : Isadora Naomi Bertaco Nakaguma (OAB: 106977/PR).

Advogado : Fernado de Bulhões Santos (OAB: 53979/PR).

Advogado : Adão Henrique Ribeiro de Souza (OAB: 96336/PR).

Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : Charles Weston Fidélis Ferreira (OAB: 4871/AL).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Stra Negócios em Saúde e Bem Estar Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, o qual recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal Tema 1.266 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, III, "b" da Constituição Federal, obrigatoriedade da incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal de cobrança de ICMS, decorrentes de operações interestaduais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Isadora Naomi Bertaco Nakaguma (OAB: 106977/PR) - Fernado de Bulhões Santos (OAB: 53979/PR) - Adão Henrique Ribeiro de Souza (OAB: 96336/PR)
19/03/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 17:21

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
19/03/2025 17:21

Vinculação de Tema
19/03/2025 17:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
27/02/2025 08:26

Conclusos
27/02/2025 08:25

Ciente
27/02/2025 08:25

Expedição de
26/02/2025 22:16

Juntada de Petição de
17/02/2025 02:30

Expedição de
07/02/2025 00:00

Publicado
06/02/2025 12:03

Confirmada
06/02/2025 09:13

Expedição de
05/02/2025 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:14

Conclusos
05/02/2025 10:14

Expedição de
05/02/2025 10:11

Juntada de Petição de
05/02/2025 10:10

Redistribuído por
05/02/2025 10:10

Redistribuído por
30/01/2025 19:20

Remetidos os Autos
30/01/2025 19:07

Expedição de
30/01/2025 13:29

Juntada de Documento
30/01/2025 13:28

Juntada de Petição de
04/10/2024 18:38

Mérito
13/06/2024 10:54

Ciente
10/06/2024 10:47

Juntada de Petição de
07/06/2024 02:26

Expedição de
07/06/2024 02:26

Expedição de
28/05/2024 14:30

Expedição de
28/05/2024 11:02

Juntada de Petição de
28/05/2024 11:01

Incidente Cadastrado
27/05/2024 14:11

Confirmada
27/05/2024 14:11

Confirmada
22/05/2024 18:51

Publicado
22/05/2024 16:56

Expedição de
21/05/2024 08:46

Processo Julgado Sessão Presencial
21/05/2024 08:46

Conhecido o recurso de
20/05/2024 13:56

Expedição de
16/05/2024 09:30

Julgado
15/05/2024 18:04

Juntada de Documento
06/05/2024 16:45

Expedição de
03/05/2024 11:02

Inclusão em pauta
02/05/2024 09:47

Expedição de
02/05/2024 09:12

Publicado
30/04/2024 10:00

Despacho
02/02/2023 10:43

Conclusos
02/02/2023 10:38

Expedição de
01/02/2023 19:48

Atribuição de competência
31/01/2023 13:28

Despacho
19/10/2022 09:49

Conclusos
19/10/2022 09:42

Expedição de
13/10/2022 09:57

Atribuição de competência
05/10/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 22:24

Conclusos
08/09/2022 21:27

Expedição de
08/09/2022 08:19

Atribuição de competência
29/08/2022 19:57

Despacho
18/07/2022 18:55

Conclusos
18/07/2022 18:55

Expedição de
18/07/2022 18:55

Distribuído por
18/07/2022 18:52

Registro Processual
18/07/2022 18:52

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725431-24.2024.8.02.0001

Maria de Fatima Martins Oliveira

Chery Brasil Fabricacao Importacao e Des...

Advogado: Jaime Silverio da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/11/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0701410-56.2024.8.02.0171

Policia Civil do Estado de Alagoas

Adriano Gomes da Silva

Advogado: Maria Tereza Cantuda Lanverley de Lira S...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/10/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0752344-77.2023.8.02.0001

Maria da Conceicao Santana Lins

Banco Itau Bmg Consignado S.A

Advogado: Vladimir de Lima Fontes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2023 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0735709-84.2024.8.02.0001

Zelia Oliveira de Almeida

029-Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Welisson de Andrade Neris

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/07/2024 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0701455-60.2024.8.02.0171

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jose Carlos Silva dos Santos

Advogado: Wagner de Magalhaes Leite

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/10/2024 13:44

Exibir Processo