10/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 15:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 15:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Costa Silva (OAB 6581/AL), Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB 8490/AL), MARCO A.

LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL), Valdêmerson Vitor Silva Santos (OAB 15043/AL), Tiago André Ribeiro dos Santos (OAB 11250/MS) Processo 0714155-98.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Fatima Reis Castro Azevedo - Réu: Projeto Imobiliário Maceió Facilities SPE Ltda, Edifício Maceió Facilities, Safegroup Solucoes Em Seguranca Eireli, Record Planejamento e Construção Ltda. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
20/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 23:35

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Costa Silva (OAB 6581/AL), Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB 8490/AL), MARCO A.

LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL), Valdêmerson Vitor Silva Santos (OAB 15043/AL), Tiago André Ribeiro dos Santos (OAB 11250/MS) Processo 0714155-98.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Fatima Reis Castro Azevedo - Réu: Projeto Imobiliário Maceió Facilities SPE Ltda, Edifício Maceió Facilities, Safegroup Solucoes Em Seguranca Eireli, Record Planejamento e Construção Ltda. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte RÉ, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
22/04/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/03/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Carlos Costa Silva (OAB 6581/AL), Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB 8490/AL), MARCO A.

LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL), Valdêmerson Vitor Silva Santos (OAB 15043/AL), Tiago André Ribeiro dos Santos (OAB 11250/MS) Processo 0714155-98.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Fatima Reis Castro Azevedo - Réu: Projeto Imobiliário Maceió Facilities SPE Ltda, Edifício Maceió Facilities, Safegroup Solucoes Em Seguranca Eireli, Record Planejamento e Construção Ltda. - SENTENÇA ANA FÁTIMA REIS CASTRO AZEVEDO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono legalmente constituído, ingressou em juízo com os presente Embargos de Declaração contra a sentença de fls.524/536, através do qual pretende que seja sanada suposta omissão.

Instados a se manifestarem, os Embargados quedaram-se inertes. É, em apertada síntese, o relatório.

Inicialmente, convém registrar que Embargos de Declaração constituem remédio processual para cuja utilização a Lei exige a prolação de decisão a que se atribua vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um Juiz ou Tribunal, a teor do que dispõe o art. 1.022, do CPC/15, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando os embargos de declaração manejados pela parte autora, especialmente em relação aos argumentos nele deduzidos, estou certo de que os mesmos não devem ser conhecidos, porquanto a parte embargante, argumentando no sentido da existência de omissão que entendeu viciar a decisão, em verdade suscitou causa cuja apreciação é cabível apenas via recurso de apelação.

Explico.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, somente sendo cabíveis quando houver contradição, obscuridade ou omissão da decisão judicial.

Dessas restritas hipóteses de cabimento, veja-se que os embargos se prestam a melhorar a qualidade da decisão judicial, na medida em que servem para esclarecer a decisão jurídica num determinado ponto que ficou obscuro ou no qual foram adotados raciocínios jurídicos opostos, ou mesmo para permitir a integração da decisão que omitiu um ponto fundamental sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado.

Certamente, os embargos de declaração não servem para reformar a conclusão jurídica adotada na sentença; para isso, cabe o recurso de apelação, a ser julgado pelo Tribunal.

Os embargos não servem, portanto, para rediscussão da causa, para anulação ou reforma das decisões contra as quais foram manejados, sendo cabíveis apenas para aperfeiçoamento do julgado, mais especificamente de seu texto, não da conclusão jurídica adotada.

Tanto é assim que parcela da doutrina sequer os considera verdadeiros recursos, eis que se limitam a correção de vícios de forma (qualidade formal da decisão), jamais para modificação do conteúdo (aspecto material).

Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.

REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

SÚMULA Nº 5 DO STJ.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático- Probatório da demanda, o que faz incidir o óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 2.

Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 620.779/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.1.

Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2.

A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados.

As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3.

Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. É perfeitamente possível o julgado apresentar- e devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luzdos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. (AgRg no REsp 1452911/PB, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 651.292/PR, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015) Conforme exsurge do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, ainda que legítimo, deve ser externado através do meio recursal adequado, sob pena de subverter toda a lógica recursal.

Assim, eventuais erros de julgamento ou mesmo erros de procedimento - estes dissociados da mensagem da decisão, para usar o termo do STJ - não são objetos dos embargos de declaração.

No caso dos autos, vejo que todos os argumentos lançados pela parte embargante não passam de irresignação com a solução jurídica dada ao caso por este juízo, o que se fez pelo meio inadequado.

Portanto, o julgado, em si, não contém nenhum vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e a irresignação da parte contra a decisão é conteúdo meritório exclusivo do recurso de apelação, razão pela qual incabível, in casu, tomar conhecimento dos embargos de declaração para tal objetivo.

Assim, ante o exposto DEIXO DE ACOLHER os Embargos de Declaração, e mantenho a sentença de fls.524/536 na forma como posta.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 25 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
25/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:48

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 13:26

Apensado ao processo
31/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 11:16

Apensado ao processo
31/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 17:23

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2023 17:56

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2023 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 19:47

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 19:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 19:34

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 07:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/09/2023 07:36

Expedição de Mandado.
29/09/2023 07:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/09/2023 07:35

Expedição de Mandado.
25/07/2023 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 17:59

Decisão Proferida
16/05/2023 17:12

Visto em Autoinspeção
20/06/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 14:22

Conclusos para despacho
25/05/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2022 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 17:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2022 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 16:31

Despacho de Mero Expediente
25/04/2022 22:24

Visto em Autoinspeção
21/02/2022 10:37

Conclusos para despacho
21/02/2022 10:36

Expedição de Certidão.
17/02/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 17:33

Processo Transferido entre Varas
08/02/2022 17:33

Processo Transferido entre Varas
07/02/2022 18:20

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
31/01/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 18:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/01/2022 18:15:28, 4ª Vara Cível da Capital.
27/01/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2021 01:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2021 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2021 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 11:57

Expedição de Carta.
08/11/2021 11:56

Expedição de Carta.
08/11/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 09:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2022 15:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
09/07/2021 11:05

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 09:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2021 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 12:12

Processo Transferido entre Varas
24/06/2021 12:12

Processo recebido pelo CJUS
24/06/2021 12:12

Processo recebido pelo CJUS
24/06/2021 12:12

Processo Transferido entre Varas
24/06/2021 10:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/06/2021 10:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/06/2021 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2021 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 18:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2021 12:57

Conclusos para despacho
11/06/2021 12:09

Conclusos para despacho
10/06/2021 23:11

Realizado cálculo de custas
01/06/2021 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2021 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 15:22

Despacho de Mero Expediente
29/05/2021 01:15

Conclusos para despacho
29/05/2021 01:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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