TJAL - 0812709-66.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812709-66.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Audilene Eugenio - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, ratificar a decisão monocrática de págs. 10/16 dos autos, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.1.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO.2.
PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.3.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.4.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, SUSPENDA OS DESCONTOS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) -
07/03/2025 13:19
Inclusão em pauta
-
03/03/2025 00:00
Publicado
-
28/02/2025 12:31
Expedição de
-
27/02/2025 19:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 16:21
Despacho
-
11/02/2025 14:04
Conclusos
-
11/02/2025 10:08
Expedição de
-
06/01/2025 17:49
Certidão sem Prazo
-
06/01/2025 16:44
Encaminhado Pedido de Informações
-
06/01/2025 15:10
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
18/12/2024 12:54
Expedição de
-
17/12/2024 12:23
Certidão sem Prazo
-
17/12/2024 12:22
Confirmada
-
17/12/2024 12:22
Expedição de
-
17/12/2024 11:47
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
13/12/2024 14:56
Ratificada a Decisão Monocrática
-
13/12/2024 10:46
Expedição de
-
12/12/2024 19:42
Concedida a Antecipação de tutela
-
10/12/2024 00:00
Publicado
-
05/12/2024 10:01
Conclusos
-
05/12/2024 10:01
Expedição de
-
05/12/2024 10:01
Distribuído por
-
04/12/2024 19:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0741559-56.2023.8.02.0001
Aymore Credito Financiamento e Investime...
Paulo Alfredo Chaves Albuquerque
Advogado: Sergio Schulze
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/09/2023 16:40
Processo nº 0708065-35.2025.8.02.0001
Wallyson Luiz da Conceicao Oliveira
Meucashcard Servicoes Tecnologicos e Fin...
Advogado: Aureliana Macedo Ribeiro
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/02/2025 10:37
Processo nº 0713810-93.2025.8.02.0001
Consorcio Nacional Honda LTDA
Aline Graziely da Silva Santos
Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/03/2025 10:27
Processo nº 0812742-56.2024.8.02.0000
Antonio Anselmo de Oliveira
Banco Bmg S/A
Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/12/2024 13:22
Processo nº 0708314-83.2025.8.02.0001
Jose Edilson Soares Cruz
Banco do Brasil S.A
Advogado: Lozinny Henrique Gama Farias
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/02/2025 10:20