TJAL - 0806652-32.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/03/2025 00:00
Publicado
-
24/03/2025 12:06
Expedição de
-
24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806652-32.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Lindinalva Gomes de Oliveira - Embargado: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, ACOLHÊ-LO, sem efeitos modificativos para reconhecer a omissão apontada. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
OMISSÃO CONFIGURADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
PEDIDOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I.
CASO EM EXAME:1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR À EMBARGADA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS FATURAS EM ABERTO E À RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE USUÁRIA DA PARTE AGRAVANTE PARA A CATEGORIA RESIDENCIAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.3.1.
TODAVIA, OS PEDIDOS FORMULADOS SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, SENDO INVIÁVEL SUA CONCESSÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.3.2.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO (STJ - RCD NO MS Nº 28057/DF, REL.
MIN.
OG FERNANDES, DJE 03/02/2022).IV.
DISPOSITIVO E TESE:4.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.__________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RCD NO MS Nº 28057/DF, REL.
MIN.
OG FERNANDES, DJE 03/02/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) -
21/03/2025 14:42
Mérito
-
21/03/2025 09:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/03/2025 19:07
Processo Julgado Sessão Presencial
-
20/03/2025 19:07
Embargos de Declaração Acolhidos
-
20/03/2025 07:52
Expedição de
-
19/03/2025 09:30
Julgado
-
10/03/2025 13:58
Expedição de
-
07/03/2025 11:41
Inclusão em pauta
-
25/02/2025 00:00
Publicado
-
24/02/2025 12:29
Expedição de
-
21/02/2025 23:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/02/2025 15:54
Despacho
-
19/12/2024 11:23
Conclusos
-
19/12/2024 09:30
Expedição de
-
10/12/2024 12:39
Expedição de
-
09/12/2024 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 10:36
Conclusos
-
06/12/2024 09:47
Expedição de
-
06/12/2024 08:51
Incidente Cadastrado
-
06/12/2024 08:51
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2024
Ultima Atualização
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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