TJAL - 0700499-59.2023.8.02.0048

ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ), Paola Carvalho Vidal Steele (OAB 231176/RJ), Gean Marcel Rodrigues de Oliveira (OAB 496257/SP) Processo 0700499-59.2023.8.02.0048 - Cumprimento de sentença - Autor: Publyo Silva Novaes Palma, Jurandi Novaes de Palma, Niris Neia Silva Palma, Monaliza Santos Souza Palma - Réu: Hurb Technologies S.a. (Doravante hurb ) - Relação: 0995/2024 Teor do ato: DESPACHO 1.

Intime-se o devedor por meio de seu advogado (art. 513, §2º, I do CPC) para pagar a quantia indicada na memória de cálculos de fl. 10, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento) - art. 523, § 1º, CPC. 2.

Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supramencionados sobre o valor restante. 3.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se, desde já, que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. 4.

Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado - com a devida certificação do decurso prazal -, considerando a ordem de preferência do artigo 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do Sisbajud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 5.

Na hipótese de serem tornados indisponíveis os ativos financeiros, deverá a parte requerida ser intimada, para fins de ciência do bloqueio realizado e, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugne a indisponibilidade efetivada, podendo alegar as matérias constantes no artigo 854, §2º e 3º, do CPC. 6.

Em havendo manifestação da requerida quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, voltem-me os autos conclusos para análise do quanto determinado no artigo 854, §4º, do CPC. 7.

Em não sendo apresentada manifestação pela parte requerida, voltem-me os autos conclusos para que a indisponibilidade seja convertida em penhora, na forma do artigo 854, §5º, do CPC. 8.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar - AL, 21 de agosto de 2024.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito Advogados(s): Gean Marcel Rodrigues de Oliveira (OAB 496257/SP)