26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: DANIEL NUNES PEREIRA (OAB 6073/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: MARIA BETÂNIA NUNES PEREIRA (OAB 4731/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL), ADV: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA NUNES PEREIRA (OAB 14965/AL) - Processo 0708825-18.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Celia Viana de OliveiraB0 - B1Cleone Duarte de Barros SantiagoB0 - B1Edijane Carvalho de OliveiraB0 - B1Elisa Bomfim Cavalcante LeitãoB0 - B1Erivone Gomes dos SantosB0 - Diante do exposto, homologo os cálculos de fls. 142/161, no valor de R$ 141.504,25 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), atualizado até julho de 2025.

Sem custas.

Nos termos da Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente homologado.

Em razão do excesso verificado, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários aos procuradores do Estado de Alagoas em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os seus cálculos e os cálculos homologados neste ato, atualizados para a mesma data.

As obrigações decorrentes da sucumbência, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações.

Defiro a retenção de honorários contratuais em 9% sobre o crédito principal.

Contudo, indefiro o rateio da verba entre as sociedades de advocacia, pois não há contrato anexado aos autos que contemple essa divisão.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor e o percentual da contribuição previdenciária a ser descontada obrigatoriamente do crédito principal, sob pena de não expedição do(s) requisitório(s) correspondente(s).

Com a informação, intime-se o Estado de Alagoas para se manifestar e, caso discorde, indique o percentual e o valor que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com o valor do desconto informado pela parte exequente.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento correspondente(s), atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Celia Viana de Oliveira, Cleone Duarte de Barros Santiago, Edijane Carvalho de Oliveira, Elisa Bomfim Cavalcante Leitão e Erivone Gomes dos Santos; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: indicados nos cálculos de fls. 142/161; v) retenção de honorários contratuais: 9%, em favor de Nunes Pereira Advogados Associados, conforme contratos anexados aos autos; vi) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 17 meses); [ ] NÃO; viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM; [ ] NÃO.

B.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; [ ] RPV (limitado ao valor do maior beneficio do Regime Geral de Previdência Social - art; 1º da Lei Estadual n. 7.155/2010); ii) credor(es): Nunes e Pereira Advogados Associados; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 14.150,42; v) natureza do crédito: [ ] comum; [ X ] alimentar (art. 100, §1º, da CF); vi) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM; [ ] NÃO; vii) incidência de contribuição previdenciária: [ ] SIM; [ X ] NÃO (art. 33, §13, IN/RFB 2110/2022).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da(s) requisição(ões) de precatório a ser(em) expedida(s).

Expedida(s) a(s) requisição(ões), intimadas as partes e enviada(s) ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Retire-se a suspensão do feito.

P.

R.

I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
25/08/2025 08:37

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 20:26

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 17:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 17:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Nunes Pereira (OAB 6073/AL), Maria Betânia Nunes Pereira (OAB 4731/AL), Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira (OAB 14965/AL) Processo 0708825-18.2024.8.02.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Celia Viana de Oliveira, Cleone Duarte de Barros Santiago, Edijane Carvalho de Oliveira, Elisa Bomfim Cavalcante Leitão, Erivone Gomes dos Santos - Desse modo, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema nº 1169/STJ.

Com o julgamento do Tema nº 1169 e o respectivo trânsito em julgado, retire-se a suspensão do feito e tornem conclusos na fila "após sentença".

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
25/03/2025 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 17:10

Recurso Especial repetitivo
07/01/2025 19:54

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 15:18

Despacho de Mero Expediente
13/09/2024 09:57

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:24

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 21:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:56

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 01:26

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 21:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 17:46

Decisão Proferida
06/06/2024 19:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2024 19:11

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
03/03/2024 17:04

Retificação de Classe Processual
28/02/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 14:59

Decisão Proferida
26/02/2024 13:27

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748507-77.2024.8.02.0001

Petrucia Luzinete Braga

Banco Daycoval S/A

Advogado: Rosedson Lobo Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0748493-93.2024.8.02.0001

Pedro Afonso de Lima

Banco Bmg S/A

Advogado: Roberto Henrique da Silva Neves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/10/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0700830-90.2023.8.02.0064

Rosineide Braga Nunes

Daniele Nunes de Braga

Advogado: Diego Garcia Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/07/2023 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0750798-84.2023.8.02.0001

Nilseney Alves dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/11/2023 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0748234-98.2024.8.02.0001

Sebastiana Fernandes de Amorim

Banco do Brasil S/A

Advogado: Antonio Pimentel Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/10/2024 19:06

Exibir Processo